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Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2018.- SILVA, José Afonso da.
Pelo princípio da juridicidade tem-se que a vida em sociedade (especialmente para o Poder Público) deve se pautar não só...
Caso assim não haja, poderá ser judicialmente compelido a fazê-lo, bem como condenado ao pagamento da multa prevista em lei...
Administração Pública direta que lhes conferiu poderes de existência e atuação.Por serem integrantes da Administração Pública...
de poderes pela Administração Pública, executa função administrativa.
da pessoa física imbuída pela Administração Pública, de poderes para realizar a função administrativa e seus objetivos.
obrigação originária, ter-se-á, então, uma dação em pagamento.Com ensina Carlos Roberto Gonçalves, a dação em pagamento pode...
ser suprimido na configuração da fraude.