A princípio, e por ser desdobramento do poder estatal, a jurisdição é una e indivisível.
/órgão, as funções estatais estão divididas em três blocos de poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.Ao Poder Judiciário...
Considerada a divisão de atribuições estatais preconizada pela separação dos poderes (art. 2º, da CF), compete à...
ser:- Legal - decorrem da lei.
pode agir nos casos de omissão dos órgãos oficiais, por meio da requisição da abertura do inquérito policial à autoridade...
inquérito policial é indisponível pois, conforme presente no art. 17° do Código de Processo Penal, a autoridade policial não poderá...
ser duplicado a requerimento da autoridade policial e co decisão fundamentada do juiz, alcançando o patamar de 180 (cento...
Judiciário, bem como a realização de um processo justo e seguro para todas as partes.Neste contexto, o princípio da ampla...