protegê-los da exploração por particulares, ou mesmo para melhor determinar como eventual exploração por particulares pode...
versa sobre os direitos dos usuários de serviços públicos.Contudo, e conforme indicado alhures, a atividade administrativa pode...
Esses recursos são regulamentados pelo artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP) e englobam diversas hipóteses em que podem...
conhecimento sobre uma determinada função não são suficientes para limar os riscos inerentes à realização do seu labor, os quais podem...
pela Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993, com as alterações da Lei nº 14.133/2021), já que alguns serviços públicos podem...
Nestes casos, os entes descentralizados podem organizar a forma de prestar as atribuições que lhes foram cedidas, contudo...
direcionados a quem tem dependentes.Irredutibilidade do Valor dos Benefícios: Assegura que uma vez concedidos, os benefícios não podem...
específicas do empregado e até do ambiente de trabalho (p. ex., má iluminação do ambiente ou desconforto na estação de trabalho) podem...