“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.013.029 de 05/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, o dia 11.11.2021 (quinta–feira) constitui o marco da publicação do ato judicial que se intentou embargar, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 10.11.2021 (quarta–feira).2. O prazo recursal que se iniciou em 12.11.2021 (sexta–feira), dia útil imediatamente posterior ao da publicação, se encerrou no dia 16 daquele mês e ano (terça–feira), primeiro dia útil subsequente ao feriado nacional de 15 de...
- Jurisprudência - TSE60.073.568 de 09/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DO TSE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.1. O agravante se insurge contra o acórdão desta Corte, que não conheceu do apelo, ante a extemporaneidade da convolação em agravo regimental dos embargos opostos contra decisão monocrática.2. A teor do art. 26 do Regimento Interno do TSE, salvo os recursos para o Supremo Tribunal Federal, os acórdãos proferidos por esta Corte só poderão ser atacados por meio de embargos de declaração. Precedentes.3. Segundo a assente jurisprudência deste Tribunal, a interposição de agravo contra decisão colegiada é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro. Precedentes: AgR–REspEl ...
- Jurisprudência - TSE60.038.402 de 25/03/2024
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE (TRE/RN). JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE NEPOTISMO. EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO DESFAVORÁVEL. TERCEIRA INDICADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO. 1. A presente lista tríplice encontra–se instruída com os documentos exigidos pela Resolução n. 23.517/2017/TSE. 2. O vínculo conjugal de advogada com juiz de direito membro do Tribunal de Justiça local não configura prática de nepotismo, não impedindo a p...
- Jurisprudência - TSE60.023.035 de 25/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DO TSE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.1. O agravante se insurge contra o acordão desta Corte, por meio do qual, em razão de erro grosseiro, não foi conhecido o agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática denegatória do recurso especial proferido em sede de registro de candidatura.2. A teor do art. 26 do Regimento Interno do TSE, salvo os recursos para o Supremo Tribunal Federal, os acórdãos proferidos por esta Corte só poderão ser atacados por meio de embargos de declaração. Precedentes.3. Segundo assente jurisprudência, a interposição de agravo contra decisão colegiada é manifestamente incabí...
- Jurisprudência - TSE60.022.039 de 01/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) desaprovou as contas do órgão estadual do PDT, relativas ao exercício financeiro do ano de 2017, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 432,50 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), referente a recursos de origem não identificada, e do montante de R$ 29.426,93 (vinte e nove mil, quatr...
- Jurisprudência - TSE60.015.111 de 04/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRIMEIRO SUPLENTE. VEREADOR. INTERVENÇÃO NO FEITO APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÃO INDIVIDUAL EM INSTÂNCIA ESPECIAL. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO PRETENSO ASSISTIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. No aresto embargado, não se conheceu do agravo interno manejado pelo ora embargante, em razão do descabimento do seu pedido de assistência litisconsorcial, pois, na linha do entendimento jurisprudencial do TSE, é admitida a assistência de suplente ao cargo proporcional apenas na condição de assistente simples, e não como litisconsorcial.2. Assentou–se ai...
- Jurisprudência - STM70.001.235.120.217.000.000 de 21/08/2023
APELAÇÕES. DEFESA. ESTELIONATO. PECULATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA. IMBRICAÇÃO. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ESTELIONATO. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. SERVIÇOS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS EMPENHADOS E NÃO REALIZADOS. PRESTAÇÃO DIVERSA DO CONTRATADO. MANOBRA CONHECIDA COMO "QUÍMICA". NÃO COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. RECURSOS. ORGANIZAÇÃO MILITAR. PECULATO. DESVIO DE COMBUSTÍVEIS. PREJUÍZO. COFRES PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. OCORRÊNCIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APURAÇAO. FATOS. ESFERA ADMINISTRATIVA. I...
- Jurisprudência - TSE224.491 de 28/09/2021
Direito Eleitoral. Recurso Ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2014. A buso de poder político e econômico. Eleições 2014. Provimento parcial.Hipótese 1. Recursos ordinários interpostos pela Coligação Renovação e Experiência e pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão do TRE/AM que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral, proposta em desfavor de José Melo de Oliveira, candidato à reeleição ao cargo de governador do Estado do Amazonas, e seu candidato à vice, José Henrique de Oliveira, pela prática de abuso de poder político e abuso de poder econômico nas Eleições ...