“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.056.240 de 04/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA SEGURA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA–TSE No 24. ACÓRDÃO MANTIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo interposto por Francisco Evandro de Araújo e Francisco Evandro de Araújo Filho contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), que condenou os agravantes por abuso de PO...
- Jurisprudência - STF732686 de 13/11/2017
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI MUNICIPAL) ARE 878911 RG. (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, MEIO AMBIENTE) RE 586224 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 1407 MC (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SACO PLÁSTICO, MEIO AMBIENTE, LEI MUNICIPAL) ARE 927878, RE 729726, RE 729729, RE 729731, RE 730721. - Legislação estrangeira citada: Portaria nº 286-B/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, de Portugal. - Veja RE 901944 e RE 661292 do STF. Número de páginas: 30...
- Jurisprudência - STM70.007.716.520.207.000.000 de 09/09/2021
APELAÇÕES. DPU E MPM. ART. 290 DO CPM. TESES DA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE LESÃO REAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BENS TUTELADOS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. CRUELDADE DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO. REJEITADAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVISÃO LEGAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS ADEQUADOS. LEI Nº 11.343/2006 E Nº ...
- Jurisprudência - STM70.004.571.720.237.000.000 de 25/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSCITADO DE OFÍCIO. PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE. DPU. PREENCHIMENTO REQUISITOS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). SURSIS PROCESSUAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉUS CIVIS E MILITARES. INCOMPATIBILIDADE. ESPECIALIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). AUSÊNCIA. OMISSÃO ELOQUENTE. BASE PRINCIPIOLÓGICA. SEGURANÇA JURÍDICA. ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. MANUTENÇÃO. TESE. FIXAÇÃO. 1ª E 2ª INSTÂNCI...
- Jurisprudência - STF1066948 de 08/05/2024
RESPONSABILIDADE, PARTE RECORRENTE, FISCALIZAÇÃO, TRASLADO, PEÇA PROCESSUAL, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIDERAÇÃO, RECURSO INEXISTENTE, AUSÊNCIA, ASSINATURA, ADVOGADO, RECURSO.
- Jurisprudência - STF5404 de 09/03/2023
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Cons...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF238 de 09/03/2020
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO EMPRESARIAL, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, ORGANIZAÇÃO, TERRITÓRIO; AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUSÊNCIA, ALCANCE, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CRIAÇÃO, PODER PÚBLICO.
- Jurisprudência - STF1363641 de 28/06/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI ESTADUAL Nº 3.533, DE 2019. FIXAÇÃO DE REGRAS PARA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. ADI Nº 5.798/TO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aplicação do art. 61, § 1º, inc. II, al. “b”, da Constituição da República, que corresponde ao art. 27, § 1º, inc. II, al. “b”, da Constituição estadual de Tocantins, “está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais”. Precedentes. 2. Su...