Jurisprudência STF 732686 de 13 de Novembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 732686 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
19/10/2017
Data de publicação
13/11/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017
Partes
RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA ADV.(A/S) : RONALDO SÉRGIO DUARTE INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA. LEI MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS E SACOLAS DE MATERIAL ECOLÓGICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI MUNICIPAL, VÍCIO DE INICIATIVA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PARLAMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; REGULAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO PÚBLICO; ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, EMBALAGEM, MATERIAL BIODEGRADÁVEL, MATERIAL RECICLADO. LEI MUNICIPAL, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. INTERESSE LOCAL, SACO PLÁSTICO, POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI MUNICIPAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, CONTROLE, PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUBSTÂNCIA TÓXICA, OFERECIMENTO, RISCO, QUALIDADE, VIDA, MEIO AMBIENTE. PROPORCIONAIDADE, ÔNUS, EMPRESÁRIO, FORNECIMENTO, ALTERNATIVA, SACO PLÁSTICO. PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA. PODER-DEVER, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE, INTERMÉDIO, EDIÇÃO, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO, ÓRGÃO ESTATAL. DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE, ANIQUILAMENTO, LIVRE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00023 INC-00002 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00006 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00061 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00005 INC-00006 ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-323-A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00024 PAR-00002 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ITEM-6 ART-00047 INC-00002 INC-00014 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LEI-007281 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, SP
Tema
970 - Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.
Observação
- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI MUNICIPAL) ARE 878911 RG. (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, MEIO AMBIENTE) RE 586224 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 1407 MC (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SACO PLÁSTICO, MEIO AMBIENTE, LEI MUNICIPAL) ARE 927878, RE 729726, RE 729729, RE 729731, RE 730721. - Legislação estrangeira citada: Portaria nº 286-B/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, de Portugal. - Veja RE 901944 e RE 661292 do STF. Número de páginas: 30. Análise: 24/11/2017, JSF.
Doutrina
ALVES, Raquel de Andrade Vieira. Federalismo fiscal brasileiro e as contribuições. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 17. BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Saco é um saco. Disponível em: http://www.mma.gov.br/responsabilidadesocioambiental/producao-e-consumo-sustentavel/saco-e-um-saco/saiba-mais. FABRO, Adriano Todorovic et al. Utilização de sacolas plásticas em supermercados. Revista Ciências do Ambiente On-Line, v. 3, n. 1, fev. 2007. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 249-250. HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre:Sérgio Antônio Fabris, 1998. p. 5.