“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.603.120.237.000.000 de 20/12/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PERDA DE BENS E VALORES. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A Defesa apresentou sua irresignação fundamentada na Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84, que prevê o agravo em execução como instrumento recursal mediante o qual as partes manifestam seus inconformismos em face das decisões proferidas no processo de execução. Não prevendo o Código de Processo Penal Militar instrumento recursal para i...
- Jurisprudência - STM70.005.293.820.227.000.000 de 27/06/2023
APELAÇÕES. DEFESAS. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. DOSIMETRIA DA DA PENA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROPORCIONABILIDADE. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. MAIOR EXTENSÃO DO DANO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA DE ÁGUA. MAIOR REPROVABILIDADE. AUTOR INTELECTUAL. DOMÍNIO DO FATO. MAIOR REPRIMENDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÕES POR UNANIMIDADE E POR MAIORIA. In casu, os Acusados mantiveram em erro a Administração Pública Militar, ao dolosamente burlarem o programa de abastecimento da Operação Pipa, com o escopo de obter vantagem ilícita, ao se valerem do mesmo caminhão ...
- Jurisprudência - STM70.001.518.720.197.000.000 de 16/08/2019
APELAÇÃO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ABANDONO DE POSTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). REJEITADA. LICENCIAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. I - O IPM é um procedimento administrativo voltado para a investigação de fato criminoso. O exercício do direito de defesa se dará de forma plena durante o t...
- Jurisprudência - STF1482629 de 14/11/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDADAS RAZÕES PARA AS DILIGÊNCIAS DE BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. 1. No caso concreto, toda a diligência decorreu da junção de elementos indiciários e prévios, que, em conjunto, formaram e atenderam o assim exigido critério objetivo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF5404 de 09/03/2023
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Cons...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF1363641 de 28/06/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI ESTADUAL Nº 3.533, DE 2019. FIXAÇÃO DE REGRAS PARA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. ADI Nº 5.798/TO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aplicação do art. 61, § 1º, inc. II, al. “b”, da Constituição da República, que corresponde ao art. 27, § 1º, inc. II, al. “b”, da Constituição estadual de Tocantins, “está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais”. Precedentes. 2. Su...
- Jurisprudência - STF238 de 09/03/2020
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO EMPRESARIAL, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, ORGANIZAÇÃO, TERRITÓRIO; AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUSÊNCIA, ALCANCE, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CRIAÇÃO, PODER PÚBLICO.
- Jurisprudência - STF1001075 de 01/02/2017
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 3395 MC (1ªT), AI 431258 AgR (1ªT), RE 649995 AgR (1ªT), RE 216330 AgR (1ªT), AI 485704 AgR (2ªT), RE 583619 AgR (2ªT), CC 7242 (TP), CC 7127 (TP), RE 447592 AgR (2ªT), RE 447592 AgR (2ªT), ARE 801987 RN-ED-segundos (1ªT), AI 859743 AgR (1ªT), ARE 906491 RG. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONFLITO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) Rcl 8110 AgR (TP), Rcl 5924 AgR (TP), AI 791065 AgR (1ªT). Número de páginas: 27. Análise: 06/02/2017, JRS.