Jurisprudência STF 1001075 de 01 de Fevereiro de 2017

Título

ARE 1001075 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

08/12/2016

Data de publicação

01/02/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE BARRAS ADV.(A/S) : HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA ADV.(A/S) : LUANA FERREIRA DOS REIS RECDO.(A/S) : DEUSIRENE DE CARVALHO ARAUJO ADV.(A/S) : RENATO COELHO DE FARIAS ADV.(A/S) : ARYADNE ALMEIDA CASTRO

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, PRONUNCIAMENTO, VALIDADE, EFICÁCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO, PODER PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, AGRAVO. INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00114 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED PEC-000029 ANO-2000 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUM-000097 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-MUN LEI-000585 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRAS, PI

Tese

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

Tema

928 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 3395 MC (1ªT), AI 431258 AgR (1ªT), RE 649995 AgR (1ªT), RE 216330 AgR (1ªT), AI 485704 AgR (2ªT), RE 583619 AgR (2ªT), CC 7242 (TP), CC 7127 (TP), RE 447592 AgR (2ªT), RE 447592 AgR (2ªT), ARE 801987 RN-ED-segundos (1ªT), AI 859743 AgR (1ªT), ARE 906491 RG. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONFLITO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) Rcl 8110 AgR (TP), Rcl 5924 AgR (TP), AI 791065 AgR (1ªT). Número de páginas: 27. Análise: 06/02/2017, JRS.

Doutrina