“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.405.820.197.000.000 de 16/06/2020
APELAÇÃO. ESTELIONATO. SAQUES INDEVIDOS COM CARTÃO MAGNÉTICO. PROMESSA DE LUCRO FÁCIL. CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444. Os elementos essenciais do crime de estelionato, previsto no art. 251 do CPM são: meio fraudulento, dolo ao induzir outra pessoa em erro, mediante promessa de lucro fácil. Faz-se premente a condenação dos Acusados quando os elementos probatórios forem aptos a comprovar a materialidade e a autoria delitiva das condutas que lhe foram inquinadas, caso contrário, havendo dúvida a respeito, a absolvição é medida que se impõe. O concurso de pessoas restará carac...
- Jurisprudência - STM70.008.241.720.187.000.000 de 19/06/2019
APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 240 DO CPM. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME. Delito delineado e provado. O dolo que permeia o proceder objetivo do Acusado ressai com clareza meridiana do conteúdo do seu próprio depoimento, o qual denota a sua clara consciência e vontade desimpedida de realizar a empreitada criminosa na direção do resultado desejado. Não caracterização, na hipótese, do erro de fato previsto no art. 36 do Código Penal Militar. Aplicabilidade da causa es...
- Jurisprudência - STM70.006.319.420.217.000.000 de 27/02/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PORTE SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA MILITAR. PUNIÇÃO. ESTATUTO REPRESSIVO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O tipo penal constante do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, está inserto no capítulo IV do citado dispositivo e trata-se de crime militar por extensão. In casu, a autoria e a materialidade do crime restaram devidamente comprovadas pela prova oral coligida, isto é, os depoimentos colhidos em juízo, bem como o interrogatório do Acusado em sede de IPM. ...
- Jurisprudência - STM70.007.453.820.187.000.000 de 24/05/2019
APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. RÉU CONFESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL PARA USUÁRIO DE DROGA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAPITULAÇÃO COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DA LEX SPECIALIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.491/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade do delito encontram-se comprovadas pelas fartas provas produzidas nos autos. O Apelante confessou, tanto no Auto de Prisão em Fla...
- Jurisprudência - STF922144 de 07/02/2024
JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, COMPATIBILIDADE, IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, PRINCÍPIO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, FUNDAMENTO, INOCORRÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE. NECESSIDADE, REVISÃO, JURISPRUDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INÍCIO, PROCESSO, AFIRMAÇÃO, SUPREMACIA MATERIAL, TEXTO CONSTITUCIONAL. PROCESSO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO; VINCULAÇÃO, ADMINISTRADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ESG...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STM70.006.251.920.237.000.000 de 19/08/2024
APELAÇÃO. MPM. DEFESA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR EX-MILITAR. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO FEITO PELA NÃO OBSERVANCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP. NULIDADE DO FEITO POR NULIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDUTA. SUBTRAÇÃO DE CELULAR. TIPIFICAÇÃO. ART. 240 DO CPM. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO DEFESA. DESPROVIMENTO....
- Jurisprudência - STM70.000.395.020.217.000.000 de 02/06/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 175 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME CONTRA A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AGRAVAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MÁXIMO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. O tipo penal do art. 175 do CPM visa tutelar a autoridade, a disciplina militar e, subsidiariamente, a integridade física do Ofendido. Para sua consumação, é suficien...
- Jurisprudência - STM70.003.685.720.247.000.000 de 04/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. EXCLUSÃO DA DPU DO POLO DEFENSIVO. RÉU INDEFESO. INOCORRÊNCIA. RÉU PRESO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL NA PRISÃO PARA APRESENTAR DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Segundo previsão expressa na Carta Magna, o Oficial das Forças Armadas condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, deverá ser submetido a julgamento perante este Tribunal e, se...