Jurisprudência STM 7000625-19.2023.7.00.0000 de 19 de agosto de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
04/08/2023
Data de Julgamento
29/05/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 7) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 8) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 9) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. DEFESA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR EX-MILITAR. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO FEITO PELA NÃO OBSERVANCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP. NULIDADE DO FEITO POR NULIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDUTA. SUBTRAÇÃO DE CELULAR. TIPIFICAÇÃO. ART. 240 DO CPM. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A perda da condição de militar do Acusado não tem o condão de alterar a competência da Ação Penal a que ele responde. Preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União para julgar ex-militar rejeitada por unanimidade. Esta Corte tem entendimento já pacificado, no sentido de que o Código de Processo Penal Militar não foi omisso ao não prever o Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Castrense, de forma que o aludido instituto não se aplica nesse âmbito. Preliminar defensiva de nulidade processual em razão do não oferecimento do acordo de não persecução penal rejeitada por unanimidade. Em regra, para os Processos cuja instrução já fora iniciada antes da data da publicação da ata de julgamento do RHC 142608, a ausência de oportunização de oferecimento de defesa prévia não conduz à nulidade do feito. Preliminar defensiva de nulidade do feito pela não observação do disposto nos artigos 396 e 396-A do CPP rejeitada por unanimidade. No presente feito, constata-se que a Defesa não requereu expressamente a concessão de oportunidade para apresentação de resposta à acusação, na forma prevista na modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal. Observa-se que, quando da prisão em flagrante do Acusado, ele foi alertado acerca do direito de permanecer em silêncio, tendo-o exercido em sede de seu interrogatório inquisitorial. Preliminar defensiva de nulidade do feito por nulidade na produção probatória rejeitada por unanimidade. Não se vislumbra, entretanto, qualquer prejuízo ao modelo Acusatório ao se permitir que a Acusação apele da Sentença condenatória, quando não satisfeita com seus termos. Preliminar defensiva de não conhecimento do apelo ministerial rejeitada por unanimidade. Constitui crime de furto a conduta do militar que subtrai celular de companheiro de farda de dentro do armário. Recai sobre a Defesa a prova das alegações tendentes a absolver o Acusado, quando o Ministério Público Militar já se desincumbiu do ônus de provar a autoria e a materialidade delitivas. Verificando-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, deve ela ser declarada. Apelo defensivo desprovido por unanimidade. Apelo ministerial provido por maioria. Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Decisão unânime.