“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.123.320.227.000.000 de 13/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE DROGAS DENTRO DO QUARTEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU. NÃO APLICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET MILITAR PELA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ A PEDIDO DAS PARTES. NÃO RECEPÇÃO DA ALÍNEA B DO ART. 437 DO CPPM. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DO SURSIS. NON REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Militar foi flagrado com substância entorpecente no interior do xadrez, dentro da...
Jurisprudência - STM70.004.722.020.227.000.000 de 22/02/2024
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFICIAL DA RESERVA REMUNERADA. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O objeto da análise da Representação para Declaração de indignidade para com o Oficialato circunscreve-se aos aspectos morais da conduta do Oficial e seus reflexos em relação aos preceit...
Jurisprudência - STM70.009.075.720.237.000.000 de 03/10/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OPOSIÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/22. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DA CONCESSÃO DO INDULTO. RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO DE INDULTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. Segundo a dicção do art. 538 do Código de Processo Penal Militar, o Ministéri...
Jurisprudência - STM70.009.619.620.187.000.000 de 12/11/2019
APELAÇÃO. DPU. PECULATO-FURTO. TENTATIVA. PLEITO. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATTUM. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ÓBICE ABSOLUTO À PRÁTICA DO CRIME. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. UNANIMINIDADE. 1. Não se conhece do pedido genérico que busca discutir a amplitude de determinado aspecto doutrinário de um recurso, de cujo acolhimento ou rejeição não advenha qualquer resultado prático e...
Jurisprudência - STM70.007.696.120.217.000.000 de 27/02/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ART. 210 DO CPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDÃO CONFIRMATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. CRIME CULPOSO. CONDUTA VOLUNTÁRIA. RESULTADO PREVISÍVEL. REQUISITOS. PRESENTES. CRIAÇÃO DE UM RISCO JURIDICAMENTE PROIBIDO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO RESULTADO LESIVO. DESPROVIMENTO. MAIORIA. Preliminarmente, não há como acolher a pretensã...
Jurisprudência - STM70.009.223.120.207.000.000 de 29/06/2021
DEFESA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO EM SINDICÂNCIA E NO IPM. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESENTRANHAMENTO DOS TERMOS DE DECLARAÇÕES. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O inquérito policial militar é procedimento administrativo que visa investigar fato criminoso, e a sindicância tem caráter de investigação preliminar ao inquérito. Na espécie, restou infundada a tese de nulidade por violação ao direito ao silêncio durante as fases pré-processuais. Não houve ...
Jurisprudência - STM70.004.269.420.237.000.000 de 17/05/2024
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 251, §3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Apesar de concordar com uma interpretação integrativa com vistas a estabelecer um lapso temporal máximo para o ajuizamento da Representação de Indignidade, nos termos do caput do art. 18 da Lei nº 5.836, de 1972, in specie não se operou a prescri...
Jurisprudência - STM70.002.228.420.227.000.000 de 13/03/2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ASSÉDIO SEXUAL, ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL. PROVAS TESTEMUNHAIS ROBUSTAS COADUNADAS AO DEPOIMENTO PORMENORIZADO DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA PARA A ELUCIDAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PRECEDENTES. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. I - Por falta de amparo legal, nega-se conhecimento a preliminar de nulidade da Sentença...