“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.062.240 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO ELEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA PARA APLICAR A SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS SUSCITADOS NOS RECURSOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.1. O TRE/SP, por unanimidade, rejeitando preliminares, não conheceu do recurso eleitoral interposto pelo ora agravante, por entender não terem sido impugnados os fundamentos da sentença que, reconhecendo a...
- Jurisprudência - STF292 de 27/07/2020
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E ARTS. 2º A 4º DA RESOLUÇÃO 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CEB) DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (CNE). ALEGAÇÃO DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CORTE ETÁRIO PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA ACESSIBILIDADE À EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDO COM AMPLA PARTICIPAÇÃO TÉCNICA E SOCI...
- Jurisprudência - TSE60.030.089 de 18/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial eleitoral a fim de determinar o retorno dos autos ao TRE/AL para que a Corte de origem examine o tema veiculado pela ora recorrente em sede de contrarrazões, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - STF1468564 de 13/02/2025
CASO CONCRETO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ÓBICE, SÚMULA, LEGISLAÇÃO LOCAL. SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO-MEMBRO, RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA, JULGAMENTO, STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, LEI FORMAL, LEI ESPECÍFICA, REAJUSTE, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, ÂMBITO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, MATÉRIA, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EXIGÊNCIA, LEI FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇ...
- Jurisprudência - STF5349 de 29/08/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECEITA, ENTIDADE SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REFORMA TRABALHISTA, SUPRESSÃO, COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TERCEIRIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, VEDAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA, PODER PÚBLICO.
- Jurisprudência - STF1097962 de 30/07/2021
Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, DIREITO COLETIVO) RE 631111 (TP). (DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INTERVENÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO) RE 642536 AgR (1ªT), ARE 1227381 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 09/02/2022, LPC.
- Jurisprudência - STF6054 de 05/11/2024
MENDES,Gilmar Ferreira. O poder executivo e o poder legislativo no controle de constitucionalidade. Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 134, 1997. p, 11-39. JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p, 819 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p, 1214-1205...
- Jurisprudência - TSE60.004.971 de 23/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TESE QUE FOI OBJETO DO RECURSO ELEITORAL NOS AUTOS DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULAR DELIBERAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO MÁXIMA. QUERELA NULLITATIS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA–TSE N° 30. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA–TSE N° 24. NÃO PROVIMENTO.1. No caso, o suposto vício de citação foi objeto de recurso eleitoral do candidato, que compareceu aos autos após a prolação da sentença q...