Jurisprudência STF 1468564 de 13 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1468564 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
26/11/2024
Data de publicação
13/02/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-02-2025 PUBLIC 13-02-2025
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS JUIZES DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. 1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. REPERCUSSÃO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. 2. LEI FEDERAL 13.752/2018. AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. DECISÃO DO CNJ NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 00068845-87.2014.2.00.0000. RESOLUÇÃO Nº 5/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO. 3. LEGALIDADE DO MEMORANDO 3/GAB/IPEPrev QUE APLICOU O VALOR PREVISTO EM LEI ESTADUAL PARA PROVENTOS E PENSÕES AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 4. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 5º, XLV, LIV, LV, 18, caput, 37, caput e incisos X e XIII, 40, § 8º, 60, § 4º, I, 84, II, 93, 96, II, b, 100 e 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE APLIQUE O ENTENDIMENTO QUE VIER A SER CONSOLIDADO NA ADPF 564/DF E NAS ADI’s 6.601/PR e 6.606/MG.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de arbitrar honorários, por se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/20090), no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça e Nunes Marques, pediu destaque o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024. Decisão: A Turma, por maioria, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento da ADPF 564/DF e das ADI's 6.601/PR e 6.606/MG, promova, se for o caso, o juízo de retratação pertinente, nos termos da preliminar proposta pelo Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 26.11.2024.
Indexação
- CASO CONCRETO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ÓBICE, SÚMULA, LEGISLAÇÃO LOCAL. SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO-MEMBRO, RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA, JULGAMENTO, STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, LEI FORMAL, LEI ESPECÍFICA, REAJUSTE, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, ÂMBITO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, MATÉRIA, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EXIGÊNCIA, LEI FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF, INTERMÉDIO, RESOLUÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, LEI FORMAL, VINCULAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA, VEDAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, EFICÁCIA, CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE, MINISTRO RELATOR, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO, REQUERIMENTO, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, RESULTADO, PERIODICIDADE, MODIFICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, ÂMBITO NACIONAL, OBSERVÂNCIA, ESCALONAMENTO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTO, PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, CONCORDÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXIGIBILIDADE, LEI, IMPLEMENTAÇÃO. DELIBERAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DISPENSABILIDADE, LEI ESPECÍFICA, IMPLEMENTAÇÃO, PISO SALARIAL, DESEMBARGADOR. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: MATÉRIA, EQUIDADE, PENSIONISTA, CORRELAÇÃO, TITULAR, ATIVIDADE, DISCUSSÃO, PLENÁRIO, STF, POSSIBILIDADE, ALCANCE, CASO CONCRETO. BAIXA DOS AUTOS, APLICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, JULGADO, CONTROLE CONCENTRADO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, STF, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGALIDADE, ABUSO, ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PODER JUDICIÁRIO, ANULAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, OBSERVÂNCIA, NOVIDADE, TETO REMUNERATÓRIO, MINISTRO, STF, FIXAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, PENSIONISTA, MEMBRO, MAGISTRATURA ESTADUAL. AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, OCORRÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, LEI ESTADUAL, ÂMBITO, ESTADO-MEMBRO, RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00045 INC-00054 INC-00055 ART-00018 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00011 INC-00013 PAR-00012 ART-00040 PAR-00008 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00084 INC-00002 ART-00093 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00100 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013752 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00326 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-012910 ANO-2008 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014215 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014676 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST RES-000005 ANO-2018 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJ, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) AI 410544 AgR (1ªT). (RE, MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL) ARE 1273104 AgR (1ªT), ARE 1281880 AgR (TP), ARE 1280674 AgR (2ªT), ARE 1289335 AgR (1ªT), ARE 1418808 AgR (TP), ARE 1418850 AgR (1ªT), ARE 1418837 AgR (2ªT), ARE 1418628 AgR (2ªT), ARE 1363672 AgR-ED (2ªT), RE 576336 RG (TP). (ATUAÇÃO, STF, DEFESA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, HIPÓTESE) RE 564354 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, ENTE FEDERATIVO, DISTINÇÃO) ADI 7264 (TP). (FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EXIGÊNCIA, LEI FORMAL) ADI 2104 (TP), ADI 3306 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL) ARE 1273104, ARE 1273087. - Veja ADPF 564, ADI 6601 e ADI 6606 do STF. - Veja memorando 3 do Gabinete do Instituto de Previdência estado do Rio Grande do Sul - GAB/IPEPrev. - Veja Pedido de Providências n. 00068845-87.2014.2.00.0000 do CNJ. Número de páginas: 49. Análise: 25/02/2025, SOF.