“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.034.920.207.000.000 de 02/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTE. INÉPCIA DA INICIAL. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO COM O LAUDO PERICIAL. OMISSÃO IRRELEVANTE NA PEÇA INTRODUTÓRIA. IMPROPRIEDADE SUPERADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Eventual irregularidade apontada na denúncia não tem, por si só, o condão de macular o processo penal, ainda mais quando se verifica nos presentes autos que a defesa dispôs de todos os meios proce...
- Jurisprudência - STM70.003.163.720.197.000.000 de 04/08/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ARGUMENTOS SOBRE OCORRÊNCIAS IRRELEVANTES. INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE APÓS ALEGAÇÕES ESCRITAS. ART. 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Quando o arcabouço probatório não permite deduzir a ocorrência de condutas dolosas voltadas à prática de uma ação possivelmente criminosa, sequer se constata...
- Jurisprudência - STM70.010.338.320.187.000.000 de 22/03/2019
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIDADE COATORA. VICE-ALMIRANTE. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MILITAR DA RESERVA. POSTERIOR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMUNICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. A alteração da Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União, no tocante ao declínio de competência ao Juízo de 1ª Instância para o julgamento de Habeas Corpus, excetuou a figura do Oficial-General...
- Jurisprudência - STM70.004.832.020.207.000.000 de 08/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVIDADE JURÍDICA. QUESTÃO INÉDITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração têm por objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, de contradições e de dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em casos de omissões de matéria de pronunciamento obrigatório pelo órgão julgador. Em consonância com essa objetividade, os Aclaratórios desvelam-se como recurso de fundamentação necessariamente vinculada ao ponto ou aos pontos do Acórdão que, sob a ótica do Embargante, apresentam qualque...
- Jurisprudência - STM70.005.358.420.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I. O crime de abandono de posto é delito instantâneo, de mera conduta e de perigo abstrato. Sua consumação ocorre no momento em que o agente se afasta do local onde deveria permanecer ou abandona o serviço para o qual estava escalado, antes do seu término, sem autorização ou ordem de superior. II. O militar poderá sair de bordo desde que possua autorização do Oficial Imediato ou do Comandante do Navio e desde que rendido por outro militar que assuma ...
- Jurisprudência - TSE60.085.653 de 14/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. VEREADOR CANDIDATO À REELEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA GRAVIDADE EXIGIDA PELO ART. 22, XVI, DA LC 64/1990. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES E INCONTESTES. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AIJE EM RELAÇÃO AO AGRAVADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que o conjunto probatório constante dos autos, tal como delinead...
- Jurisprudência - TSE15.497 de 01/06/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. DESPESA COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016. VALOR SUPERIOR À MÉDIA DOS GASTOS NOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS. ART. 73, INCISO VII, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. SÚMULAS 24, 26 E 27 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a condenação de Rui Dourado Araújo, Abimael Dourado Lima Júnior e Antônio Rogério Dourado Vasconcelos ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00, com fundamento no art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/...
- Jurisprudência - TSE60.226.245 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR NÃO ELEITOS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. SUPOSTO ESCRITÓRIO CLANDESTINO DOS CANDIDATOS. COMITÊ DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. As testemunhas arroladas, nos termos do art. 22, V, da LC nº 64/1990, comparecerão à audiência de instrução, independentemente de intimação, cabendo à parte o ônus de garantir a p...