Jurisprudência TSE 060226245 de 03 de fevereiro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
16/12/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR NÃO ELEITOS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. SUPOSTO ESCRITÓRIO CLANDESTINO DOS CANDIDATOS. COMITÊ DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. As testemunhas arroladas, nos termos do art. 22, V, da LC nº 64/1990, comparecerão à audiência de instrução, independentemente de intimação, cabendo à parte o ônus de garantir a presença de suas testemunhas em juízo.2. Falhando a parte neste múnus e trazidos aos autos outros elementos de provas que demonstram a improcedência da ação, não há justificativa para a reabertura da instrução probatória fundamentada no art. 22, VII, da LC nº 64/1990.3. O ajuizamento de AIJE com o objetivo de criar factóide político e divulgá–lo em blog e no Youtube em data próxima à eleição para prejudicar a campanha dos agravados caracteriza litigância de má–fé, por mover a estrutura do Poder Judiciário para fins escusos.4. A insistência da parte com a prática de atos processuais voltados para a narrativa criada na inicial, mesmo após comprovado que o suposto bunker era na verdade o escritório de campanha dos agravados, corrobora a existência de litigância de má–fé e impõe a aplicação de multa em seu patamar máximo, nos termos do art. 81 do CPC.5. Diante da absoluta improcedência da ação e da caracterizada má–fé da parte, mostra–se correta a aplicação de multa em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios na origem.6. Agravo regimental a que se nega provimento.