“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STF3770 de 26/09/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ATOS DE VISTORIA, REGISTRO, LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE AOS ESTADOS. LEIS ESTADUAIS 7.257/1979 E 9.174/1989 DO PARANÁ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Pertinência temática limitada aos fatos geradores co...
Jurisprudência - STM70.000.671.820.217.000.000 de 01/12/2021
EMENTA. APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 C/C ART. 311 AMBOS DO CPM). APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR FALSOS PARA HABILITAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL E DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Trata-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública da União em favor de ex-Soldado da Aeronáutica, condenado pelo Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica da Audito...
Jurisprudência - STM70.001.907.420.257.000.000 de 01/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. PARQUET MILITAR. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. ÁREA DE RISCO. DADO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO TRÂNSFUGA NO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP). POSSIBILIDADE. TERMO DE DESERÇÃO. FORÇA EXECUTIVA PRÓPRIA DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 452 DO CPPM. REGISTRO NO SISTEMA EPROC. POSTERIOR INCLUSÃO NO BNMP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prisão prev...
Jurisprudência - STM70.005.542.220.207.000.000 de 18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO NO QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, CASSOU A SENTENÇA MONOCRÁTICA E FIXOU A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Como é cediço, os Embargos de Declaração têm por objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em casos de omissões de matéria de pronunciamento obrigatório pelo órgão julgador. Em consonância ...
Jurisprudência - STM70.006.928.120.237.000.000 de 07/12/2023
APELAÇÃO. DPU. FURTO. ART. 240 DO CPM. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). INEXISTÊNICA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTS. 396 E 396-A DO CPP COMUM. NÃO APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 240, § 1°, DO CPM. ELEVADO VALOR DO BEM. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A competência da JMU para processar e julgar réus que cometem crimes castrenses reside no art. 124 da CF/88, sejam civis ou militares. Preliminar defens...
Jurisprudência - STM70.002.167.720.227.000.000 de 10/10/2023
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LICITAÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ATOS PRATICADOS EM AMBIENTE VIRTUAL. NULIDADE. REJEIÇÃO. TESES MINISTERIAIS. CONDUTAS DOS ACUSADOS. TIPICIDADE. PRESENÇA DAS ELEMENTARES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ALHEIA AO STM. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por estar imbricado com o mérito recursal, não se conhece de pleito defen...
Jurisprudência - STM70.001.367.920.237.000.000 de 05/02/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. O delito descrito no art. 251 do Código Penal Militar tutela a inviolabilidade do patrimônio, reprimindo a fraude causadora desse dano. A ação nuclear consiste em induzir ou manter alguém em erro, por uso de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Vale dizer que, para a configuração do delito em testilha, é necessário que o autor proceda com um ardil, arti...
Jurisprudência - STM70.003.293.620.197.000.000 de 12/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Os Embargos de Declaração têm por objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em casos de omissões de matéria de pronunciamento obrigatório pelo órgão julgador. Em consonância com essa objetividade, os Aclaratórios desvelam-se como recurso de fundamentação necessariamente vinculada ao ponto ou pontos do Acórdão que, sob a ótica d...