“poder constituinte decorrente” em Decisões

Súmula Anotada - STJ406 de 24/11/2009
DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO.
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
Súmula - TST198 de 21/11/2003
e 21.11.2003 Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre...
- Trabalhista
Súmula Anotada - STJ620 de 17/12/2018
de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
Informativo - STJ15 de 23/04/1999
pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, já que o Poder Público dispõe dos meios cabíveis para a cobrança dos débitos...
Orientação Jurisprudencial - TST121 de 22/08/2005
Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.
Informativo - STF168 de 29/10/1999
contra decisões da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - MG, que ordenaram a execução de multa decorrente...
Informativo - STJ119 de 07/12/2001
do sistema de proteção erigido em seu favor, além de obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória.
Jurisprudência - TSE60.068.086 de 23/06/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. EXTINÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.1. Agravo interno apresentado conjuntamente pelos diretórios municipal e estadual de partido político contra decisão singular do Relator Ministro Raul Araújo que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o órgão municipal recorrente se encontrava com vigência expirada à época da interposição do recurso.2. A legitimidade para recorrer constitui requisito int...