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poder constituinte decorrente” em Decisões

  • Súmula - TCU84 de 25/11/1976

    Participação (Constituição, art. 25), quando ficar comprovado que a omissão ou irregularidade, que deu motivo à suspensão, não pode...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU215 de 26/10/1982

    A simples viagem em zona de possível ataque submarino não constitui prova de efetiva participação em operações de guerra,...

  • Súmula - TCU225 de 08/12/1994

    14.04.60, rompe o vínculo que o mesmo, até então, mantinha com a União, não cabendo ao Tesouro Nacional qualquer despesa decorrente...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU99 de 25/11/1976

    Não pode ser imputado à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) o percentual compulsório que incide sobre...

    • Tributário
  • Súmula - TCU70 de 25/11/1976

    exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das Unidades Administrativas, inclusive inspeção "in loco", pode...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Súmula - TCU233 de 08/12/1994

    O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo, só poderá ser de igual modo considerado na esfera...

  • Súmula - TCU199 de 26/10/1982

    Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente, os atos originários ou de...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU280 de 27/06/2012

    Desempenho de Função - GADF de forma destacada, cumulativamente com parcelas de "décimos/quintos" ou atualmente VPNI, decorrentes...

    • Administrativo