“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF5331 de 16/08/2022
Acórdão(s) citado(s): (MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVESTIGAÇÃO, MAGISTRADO) HC 77355 (1ªT), HC 94278 (TP). (IMPUGNAÇÃO, INTEGRALIDADE, ATO NORMATIVO, INTERESSE PROCESSUAL) ADI 2422 AgR (TP), ADI 2595 AgR (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LOMAN) ADI 509 (TP), ADI 1985 (TP), ADI 3508 (TP), ADI 4042 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, ESTATUTO, MAGISTRATURA) ADI 1422 (TP), ADI 1985 (TP), ADI 2580 (TP), ADI 2700 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 2880 (TP), ADI 2885 (TP), ADI 3053 (TP), ADI 3224 (TP), ADI 3227 (TP), ADI 3508 (TP), ADI 3566 (TP), ADI 3698 (TP), ADI 4042 (TP), MS 28447 (TP), RE 1170751 AgR (2ªT). (A...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Jurisprudência - STF4412 de 15/03/2021
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), ATUAÇÃO, CONTROLE, VITALICIEDADE; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD); OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL; ATO, CONCURSO PÚBLICO; CONTRATO; LISTA DE ANTIGUIDADE, MAGISTRATURA; CORREIÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, TRIBUNAL, CONTROLE INTERNO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CARÁTER FINANCEIRO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PODER NORMATIVO, REGRA, UNIFORME, ALCANCE, TOTALIDADE, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, STF, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Competências
- Jurisprudência - STF1301504 de 07/10/2021
Assentada a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar causa que verse sobre direito, interesse ou vantagem que não sejam exclusivos da magistratura, é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos legais para percepção de diárias por magistrados, assim como ao valor efetivamente devido. 1173 - a) Competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de causa referente ao pagamento de diárias a magistrados, com fundamento no artigo 102, I, n, da Constituição Federal e b) direito ao recebimento de diárias, em ra...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Jurisprudência - STF706103 de 14/05/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 595). DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROMULGAÇÃO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE PARTE DE PROJETO DE LEI QUE NÃO FOI VETADA, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PELA MANUTENÇÃO OU REJEIÇÃO DO VETO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DO VETO PELO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PROMULGAÇÃO DESSA SEGUNDA PARTE A INTEGRAR A LEI ANTERIORMENTE JÁ PROMULGADA. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO (AR...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Responsabilidade do Presidente da República
- Jurisprudência - STF1355228 de 02/06/2023
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – DIREITO ELEITORAL – EVENTUAL IMPEDIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS HIPÓTESES QUE O VICE- -PREFEITO EXERCEU TEMPORARIAMENTE O CARGO DE TITULAR DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PERÍODO ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – MULTIPLICIDADE DE AÇÕES – PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL – MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Responsabilidade do Presidente da República
- Jurisprudência - STF597396 de 05/10/2020
I - É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória; II - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Subsídios
- Jurisprudência - STF1223589 de 14/06/2021
1147 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Superior Tribunal de Justiça
- Competências
- Jurisprudência - STF1244302 de 16/09/2024
DEFINIÇÃO, OBRA MUSICAL. PODER CONSTITUINTE, IMPLEMENTAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PROTEÇÃO, CULTURA, INDÚSTRIA, OBRA MUSICAL, ÂMBITO NACIONAL. ALCANCE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBJETIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, PIRATARIA, OBRA MUSICAL, ESTÍMULO, FABRICAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Imunidade de fonogramas e videofonogramas