Jurisprudência STF 1301504 de 07 de Outubro de 2021

Título

RE 1301504 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

30/09/2021

Data de publicação

07/10/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR ADV.(A/S) : THAYSA KELLY SOUSA DE FARIAS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR 35/1979, RESOLUÇÃO 340/2015 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E RESOLUÇÃO 545/2015 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ALEGADA ISONOMIA COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00013 ART-00093 "CAPUT" ART-00096 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-N INC-00003 LET-A ART-00129 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065 INC-00004 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00058 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000545 ANO-2015 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RES-000004 ANO-2008 ART-00105 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF LEG-FED RES-000133 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000340 ANO-2015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUVSTF-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Assentada a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar causa que verse sobre direito, interesse ou vantagem que não sejam exclusivos da magistratura, é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos legais para percepção de diárias por magistrados, assim como ao valor efetivamente devido.

Tema

1173 - a) Competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de causa referente ao pagamento de diárias a magistrados, com fundamento no artigo 102, I, n, da Constituição Federal e b) direito ao recebimento de diárias, em razão da designação de magistrado para atuação em auxílio fora do local de lotação inicial durante curso de formação, e o valor efetivamente devido.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ,STF, INTERESSE, MAGISTRATURA) AO 467 (TP), AO 465 AgR (1ªT), Rcl 19184 (1ªT), ARE 828271 AgR (2ªT), AO 1852 AgR-ED-AgR (1ªT), Rcl 18470 AgR (2ªT), Rcl 17619 AgR (2ªT), Rcl 5256 AgR (TP), AO 1540 AgR (1ªT), ARE 933775 AgR (2ªT), AO 1923 AgR (2ªT), ARE 862052 AgR (2ªT), AO 1774 AgR (2ªT), Rcl 1952 AgR (TP), AO 870 QO (TP), AO 33 (TP) (SÚMULA 279/STF) (ARE 1318087 AgR (TP), ARE 1073394 AgR (TP), ARE 841510 AgR (1ªTT), RE 991522 AgR (2ªT), ARE 815594 AgR (2ªT) Número de páginas: 18. Análise: 13/10/2021, JRS

Doutrina