“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1391328 de 09/02/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEIS QUE INTERFEREM NA GESTÃO DE CONTRATOS. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É de competência do PODER Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessão de serviços públicos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF5354 de 01/08/2023
CONTEXTO HISTÓRICO, BOMBEIRO, SERVIÇO VOLUNTÁRIO. IMPORTÂNCIA, COLABORAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO, INTEGRIDADE FÍSICA, VIDA, PESSOA NATURAL, MEIO AMBIENTE. CORPO DE BOMBEIROS, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, ÓRGÃO AUXILIAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, NORMA, INTERESSE LOCAL. PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE ESTATAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, DELEGAÇÃO, PODER DE POLÍCIA, ENTIDADE PRIVADA.
- Jurisprudência - STF1482646 de 17/06/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VISTO HUMANITÁRIO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A concessão de visto para entrada no território nacional é ato de cunho administrativo da competência do PODER Executivo, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se nas questões de política migratória. 2. Havendo o Tribunal de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação ...
- Jurisprudência - STF1173510 de 28/05/2019
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987. p. 207, item 5. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Fadusp, São Paulo. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra, 1991. FERRAZ. Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. M...
- Jurisprudência - STF1293130 de 08/01/2021
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil....
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF1491820 de 08/01/2025
Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, PROCESSO LEGISLATIVO, PODER LEGISLATIVO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 1695 (TP), ADI 6774 (TP), ADI 7494 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, AUMENTO DE DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2803 (TP), ADI 5706 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 07/03/2025, MJC.
- Jurisprudência - STF5740 de 03/12/2020
CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER POLÍTICO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PODER REGULAMENTAR, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVER CONSTITUCIONAL, SANÇÃO, CONDUTA, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO.
- Jurisprudência - STF591340 de 07/11/2008
FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA, ABRANGÊNCIA, PLURALIDADE, CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, PLENÁRIO, STF.