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    Jurisprudência STF 591340 de 07 de Novembro de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 591340 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MARCO AURÉLIO

    Data de julgamento

    09/10/2008

    Data de publicação

    07/11/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-07 PP-01437 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 259-262 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 276-279

    Partes

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : FERNANDA ELÍSSA DE CARVALHO AWADA RECTE.(S) : POLO INDUSTRIAL POSITIVO E EMPREENDIMENTOS LTDA

    Ementa

    IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITE ANUAL. Possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

    Indexação

    - FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA, ABRANGÊNCIA, PLURALIDADE, CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, PLENÁRIO, STF.

    Legislação

    LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 ART-00042 ART-00058 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009065 ANO-1995 ART-00015 ART-00016 LEI ORDINÁRIA

    Tema

    117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja RE 344994. Número de páginas: 4. Análise: 26/11/2008, IMC. Revisão: 01/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.