Jurisprudência STF 5740 de 03 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5740
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2020
Data de publicação
03/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO DISTRITAL N. 38.923/2017. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 2.615/2000: PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER REGULAMENTAR PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE ÓBICE, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, À PROTEÇÃO CONTRA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS. OFENSA AO INC. III DO ART. 1º, AO ART. 2º, AO INC. IV DO ART. 3º AO CAPUT E AO INC. XLI DO ART. 5º, AO INC. V DO ART. 49 E AO INC. IV DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo distrital n. 2.146/2017, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER POLÍTICO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PODER REGULAMENTAR, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVER CONSTITUCIONAL, SANÇÃO, CONDUTA, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00041 ART-00049 INC-00005 ART-00084 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00060 INC-00006 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL LEG-DIS LEI-002615 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS DLG-002146 ANO-2017 DECRETO LEGISLATIVO, DF LEG-DIS DEC-034350 ANO-2013 DECRETO, DF LEG-DIS DEC-034351 ANO-2013 DECRETO, DF LEG-DIS DEC-038293 ANO-2017 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 PAR-00006 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 ART-00008 ART-00009 ART-00010 DECRETO, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PODER REGULAMENTAR, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1553 (TP), ADI 748 MC (TP). (DEVER CONSTITUCIONAL, SANÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO) MI 4733 (TP), ADO 26 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 17/11/2021, KBP.
Doutrina
FERRAZ, Anna Candida da Cunha. Comentário ao art. 49, inciso V. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. Sa~o Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 531-532. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 411.