Jurisprudência STF 1173510 de 28 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1173510 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
12/03/2019
Data de publicação
28/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 27-05-2019 PUBLIC 28-05-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Indexação
- PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EXCEPCIONALIDADE, DESCUMPRIMENTO, ENCARGO, COMPROMETIMENTO, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO COLETIVO, ASSEGURAMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL. PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, CONDUTA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERVENÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSEGURAMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITO À SAÚDE. PODER DE POLÍCIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PROTEÇÃO, INTERESSE COLETIVO, SEGURANÇA, HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA. ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONCRETIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA, CONDENAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, SÃO PAULO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMPRIMENTO, NORMA, FUNCIONAMENTO, INSTITUTO MÉDICO LEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, REGULARIDADE, FUNCIONAMENTO, INSTITUTO MÉDICO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00144 PAR-00005 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012340 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000494 ANO-2010 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12340/2010 LEG-FED DEC-007257 ANO-2010 ART-00002 INC-00001 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EXCEPCIONALIDADE) ARE 1123139 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 592581 (TP), SL 47 AgR (TP), ARE 886710 AgR (1ªT), RE 908680 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EXCEPCIONALIDADE) ARE 1145501, RE 638510 AgR, ARE 759755, ARE 1161181, ARE 1169331, ARE 1170694, RE 1165054. Número de páginas: 17. Análise: 12/02/2020, SOF.
Doutrina
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