“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF593727 de 25/09/2009
184 - Poder de investigação do Ministério Público....
- Jurisprudência - STF627815 de 23/11/2010
329 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva....
- Jurisprudência - STF537134 de 27/04/2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL REFERENTE A PROVIMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESFIGURAÇÃO DO PROJETO DE LEI, PELAS EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É da iniciativa do Poder Judiciário a lei que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro no âmbito estadual. A Constituição Federal preconiza que compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem c...
- Jurisprudência - STF1244 de 10/11/2020
BRYDE, Brun-Otto. Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland. p. 106. ERICHSEN, Hans-Uwe. Die einstweilige Anordnung. Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, v. 1. p. 170 (186). Ipsen, Jörn. Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt. p. 226 (230). RINK, Hans-Justus. Initiative für die Verfassungsmässige Prüfung von Rechtsnormen. EuGRZ, 1974. p. 91 (96). SOUZA, Vilson; BARBOSA, Vivaldo. À Comissão de Organização de Poderes e Sistema de governo da Assembléia Constituinte. Assembléia nacional Constituinte, emendas oferecidas à Comissão da Organizaç...
- Jurisprudência - STF4700 de 23/02/2022
PRINCÍPIO DA SIMETRIA, RELATIVIZAÇÃO. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CORRELAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE, NORMA, SUBORDINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE, DEPUTADO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, PODER EXECUTIVO.
- Jurisprudência - STF6602 de 24/06/2021
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes. Compete^ncias na Constituic¸a~o de 1988. 3. ed. Sa~o Paulo: Atlas, 2005. p. 97. AGUIAR, Joaquim Castro. Compete^ncia e autonomia dos munici´pios na nova Constituic¸a~o. Rio de Janeiro: Forense, 2001. NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. Salvador: JusPodvim, 2021, p. 661...
- Jurisprudência - STF602584 de 23/11/2020
359 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Jurisprudência - STF1457572 de 29/02/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESOLUÇÃO 67/2007 DA ANVISA. VALIDADE. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA AGÊNCIA REGULADORA. DIREITO À SAÚDE. PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.779/DF, redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, a atuação do Estado por meio do Poder Legislativo não pode, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à prot...