Jurisprudência STF 4700 de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4700
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
14/12/2021
Data de publicação
23/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Poder conferido “a qualquer Deputado” estadual para, individualmente, requisitar informações sobre atos do Poder Executivo. Impossibilidade. 3. Faculdade conferida pela Constituição ao Poder Legislativo colegiadamente. 4. Precedentes: ADI 3046 e RE-RG 865.401. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “A qualquer Deputado” constante do caput do art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “A qualquer Deputado” constante do caput do artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Indexação
- PRINCÍPIO DA SIMETRIA, RELATIVIZAÇÃO. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CORRELAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE, NORMA, SUBORDINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE, DEPUTADO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00033 ART-00049 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00101 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, DEPUTADO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 3046 (TP), RE 865401 (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, RELATIVIZAÇÃO) ACO 730 (TP), ADI 4298 MC (TP). (ILEGITIMIDADE, NORMA, SUBORDINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO) ADI 676 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 23/09/2022, JRS.