Jurisprudência STF 1244 de 10 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1244 QO-segunda
Classe processual
SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
19/12/2019
Data de publicação
10/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ato administrativo do TRT-15 (Processo CDG nº 581/94). Pagamento e incorporação definitiva aos vencimentos de seus magistrados e servidores do percentual de 10,94%, correspondente à diferença entre o quociente de conversão da URV em reais. 3. Medida cautelar deferida na Sessão Plenária de 29.3.1995 para suspender o efeitos dessa decisão administrativa. 4. Ato impugnado revogado pelo TRT-15 em 20.10.1997. 6. Prejuízo. Ato revogado há mais de 22 anos. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator, assentando a ausência de prejudicialidade do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, ante a revogação do ato atacado, pediu vista a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 23.04.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, por perda superveniente de objeto, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO; NECESSIDADE, REVISÃO, ENTENDIMENTO, STF. OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, DEFESA, CONSTITUIÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO COMPARADO, CABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGADA. JURISPRUDÊNCIA, STF, INADMISSIBILIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REVOGADA. ENTENDIMENTO, STF, MOMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POSSIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGADA, MOMENTO POSTERIOR, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, PRODUÇÃO DE EFEITOS, PASSADO; ELIMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, PREJUÍZO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, TRIBUNAL, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO CONCRETO, LEI REVOGADA. AFERIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO CONCRETO, LEI, CONTROLE DIFUSO, CONTROLE ABSTRATO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO; REDUÇÃO, IMPORTÂNCIA, CONTROLE DIFUSO. MANUTENÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, INADMISSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. REMESSA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONTROVÉRSIA, CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO CONCRETO, LEI REVOGADA, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGADA. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED AIT-000002 ANO-1965 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED RAD-000017 ANO-1997 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24 LEG-FED RAD-000116 ANO-1997 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT8 LEG-EST LEI-000001 ANO-1947 ART-00037 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-007892 ANO-1963 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) Rp 609 (TP), ADI 709 (TP), ADI 1756 (TP), ADI 3232 (TP), ADI 1445 QO (TP), ADI 262 MC (TP), ADI 3416 AgR (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP). (INADMISSIBILIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REVOGADA) Rp 1034 (TP), Rp 1120 (TP), Rp 1110 (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PRODUÇÃO DE EFEITOS, PASSADO) Rp 876 (TP), Rp 971 (1ªT), Rp 974 (TP), Rp 1161 (TP), ADI 434 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 712, ADI 1801, ADI 1781, ADI 1661, ADI 1778, ADI 1652. Número de páginas: 43. Análise: 21/10/2021, JAS.
Doutrina
BRYDE, Brun-Otto. Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik im Verfassungsrecht der Bundesrepublik Deutschland. p. 106. ERICHSEN, Hans-Uwe. Die einstweilige Anordnung. Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, v. 1. p. 170 (186). Ipsen, Jörn. Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt. p. 226 (230). RINK, Hans-Justus. Initiative für die Verfassungsmässige Prüfung von Rechtsnormen. EuGRZ, 1974. p. 91 (96). SOUZA, Vilson; BARBOSA, Vivaldo. À Comissão de Organização de Poderes e Sistema de governo da Assembléia Constituinte. Assembléia nacional Constituinte, emendas oferecidas à Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, 1988. p. 214 e 342.