Jurisprudência STF 1457572 de 29 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1457572 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
14/02/2024
Data de publicação
29/02/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024
Partes
AGTE.(S) : MULTIFORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADV.(A/S) : MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO ADV.(A/S) : BIANCA CAROLINE ROCHA MAIN AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESOLUÇÃO 67/2007 DA ANVISA. VALIDADE. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA AGÊNCIA REGULADORA. DIREITO À SAÚDE. PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.779/DF, redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, a atuação do Estado por meio do Poder Legislativo não pode, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa, decorrentes de cláusula constitucional expressa. II — As resoluções aprovadas pela Anvisa, ante o princípio da proibição do retrocesso, não podem ser suplantadas sem que outra norma que as altere não garanta igual proteção. III — Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005991 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000067 ANO-2007 RESOLUÇÃO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO DEFICIENTE, PROIBIÇÃO) ADI 5779 (TP). - Decisão monocrática citada: (DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO DEFICIENTE, PROIBIÇÃO) ARE 1349467. Número de páginas: 12. Análise: 11/03/2024, BMP.