Jurisprudência STF 593727 de 25 de Setembro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 593727 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CEZAR PELUSO
Data de julgamento
27/08/2009
Data de publicação
25/09/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-07 PP-01929
Partes
ADV.(A/S) : JONAS KESLLEY GONÇALVES UMBELINO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS - FEIPOL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM RECTE.(S) : JAIRO DE SOUZA COELHO
Ementa
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Ministério Público. Poderes de investigação. Questão da ofensa aos arts. 5º, incs. LIV e LV, 129 e 144, da Constituição Federal. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Indexação
- MATÉRIA, REFERÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00129 INC-00003 INC-00008 ART-00144 INC-00004 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Tema
184 - Poder de investigação do Ministério Público.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: HC 84548. Número de páginas: 5. Análise: 29/09/2009, KBP. Revisão: 23/10/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.