“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.315.439 de 31/05/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. GOVERNADOR E CANDIDATO À REELEIÇÃO, CANDIDATO A VICE NA CHAPA E SECRETÁRIOS DE ESTADO DE GOVERNO. PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, B) E ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 74), C/C INFRAÇÃO DO ART. 73, II, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA DURANTE PARTE DO PERÍODO VEDADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA AFETAR A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃ...
Jurisprudência - TSE60.038.997 de 28/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, referente ao exercício financeiro de 2017.QUESTÃO DE ORDEM. ANÁLISE DA CONTABILIDADE DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA QO NA PC 192–65. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.2. Questão de ordem quanto ao pedido de análise da contabilidade da fundação partidária rejeitada. Conforme tese fixada por este Tribunal Superior no julgamento da Questão de Ordem na Prestação de Contas 192–65/DF, o processament...
Jurisprudência - TSE60.185.211 de 19/04/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS...
Jurisprudência - TSE60.006.586 de 16/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. IMPULSIONAMENTO PAGO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. A Corte de origem, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público e reformou a sentença proferida pelo Juízo da 199ª Zona Eleitoral daquele Estado, a fim de julgar procedente representação ajuizada em desfavor de pré–candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2020, pela prática de suposta propaganda eleitoral antecipada consistente no impulsionamento patrocinado de conteúdo n...
Jurisprudência - TSE60.039.077 de 15/12/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PMN – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. IRREGULARIDADES COM A APLICAÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO, QUE TOTALIZAM R$ 3.390,12, EQUIVALENTES A 0,22% DOS RECURSOS APLICADOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR CONSIDERADO IRREGULAR.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PMN relativa ao exercício financeiro de 2020, examinada à luz da Res.–TSE nº 23.604/2019.1.1. A unidade técnica do TSE e o MPE opinaram pela aprovação das contas com ressalvas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral tem por escopo identificar ...
Jurisprudência - TSE60.000.351 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interposto em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que negou seguimento a recurso especial manejado visando à reforma de acórdão que, por maioria, negou provimento a recursos e manteve a sentença do Juízo da 7ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de impugnação de mandato eletivo proposta em desfavor do P...
Jurisprudência - TSE60.121.526 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. EC nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos nas eleições de 2018, regida pela Res.–TSE nº 23.553/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.Impropriedades2. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 24.640.976,04 e Fundo Partidário: R$ 2.929.189,25. Total: 27....
Jurisprudência - TSE60.021.639 de 05/04/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). EXERCÍCIO DE 2018. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PERCENTUAL EXPRESSIVO. DESAPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. SANÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A comprovação dos gastos com recursos do Fundo Partidário, segundo o disposto no art. 18 da Res.–TSE nº 23.546/2017, requer apresentação de documento fiscal idôneo que contenha descrição detalhada de emitentes e destinatários, produto adquirido ou serviços prestados. Nos termos do referido dispositivo, admite–se, ainda, qualquer outro meio idôneo de prova para tal finalidade. Precedentes. Irregularidades ...