“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.087.696 de 07/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. FALHAS QUE PERFAZEM 7,25% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REDUZIDO VALOR NOMINAL. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional da Rede Sustentabilidade (REDE) referente ao exercício financeiro de 2019.2. A Res.–TSE 23.546/2017 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.546/2017 estabelece que a prova dos gastos "deve...
Jurisprudência - TSE62.017 de 17/04/2024
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDENAÇÃO PARCIAL. CRIME DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO EM RESIDÊNCIA. SÚMULA 30 DO TSE. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 24 DO TSE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia para absolver Claudecir Murafon, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de P...
Jurisprudência - TSE60.042.105 de 14/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DEMOCRATAS (DEM). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE – DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC nº 117/2022 (R$ 1.628.859,00) – TOTALIZAM R$ 1.670.835,61, EQUIVALENTE A 5,6% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Democratas (DEM) relativa ao exercício financeiro de 2017, regida pela Res.–TSE nº 23.464/2015.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.1.2. Esta Corte Superior ratificou a compreensão de que "[...] os part...
Jurisprudência - TSE60.026.286 de 14/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE (TRE/SE). DELIBERAÇÃO EM SESSÃO ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). TERCEIRO INDICADO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO JUÍZO PRÓPRIO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SUPOSTA ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO EM DATA ANTERIOR À DA INDICAÇÃO DO NOME EM LISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO DA PRESENTE LIS...
Jurisprudência - TSE60.185.041 de 24/05/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. O Diretório Nacional do Progressistas (PP) opôs segundos embargos de declaração contra acórdão desta Corte Superior que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos em face de decisão que desaprovou as contas do exercício financeiro de 2016.2. Tanto o acórdão que desaprovou as contas quanto o aresto que apreciou os primeiros aclaratórios assentaram que, em relaçã...
Jurisprudência - TSE60.068.381 de 09/05/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B). FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B), referente ao exercício financeiro de 2019, apresentada em 23.6.2020, com sugestão da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) no sentido da desaprovação das contas e do Ministério Público Eleitoral pela aprovação com ressalvas com determinações. 2. As falhas apuradas pela Asepa e PGE nas contas foram as seguintes: i)...
Jurisprudência - TSE60.071.064 de 11/09/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PP - DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 283.000,00, VALOR EQUIVALENTE A 0,52% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR CONSIDERADO IRREGULAR.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PP relativa ao exercício financeiro de 2019, cujo mérito se submete às disposições da Res.-TSE nº 23.546/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela aprovação com ressalvas das contas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral tem por escopo identificar a origem das recei...
Jurisprudência - TSE19.180 de 30/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE ALCANÇAM O MONTANTE DE R$ 206.760,27, EQUIVALENTE A 1,84% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Repasse indevido aos diretórios regionais com suspensão determinada por TRE1.1. "[...] O repasse de verbas do fundo partidário para órgãos estaduais e municipais que tenham suas contabilidades rejeitadas, a partir da publicação da decisão e independentemente de intimação pessoal do órgão partidário nacional, importa em violação ao art. 2...