“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.095.308 de 07/06/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO CIDADANIA.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Cidadania referente ao exercício financeiro de 2019.2. A Res.–TSE 23.546/2017, aplicável às contas de 2019, disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.546/2017 estabelece que a prova dos gastos "deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do em...
Jurisprudência - TSE60.065.141 de 15/09/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. 1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/PB, que reformou sentença para julgar procedentes os pedidos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) por prática de fraude no lançamento de duas candidaturas femininas do Partido dos Trabalhadores (PT) de São José dos Ramos/PB nas Eleições 2020, declarando a nulidade do DRAP, a cassação dos mandatos dos eleitos e dos diplomas dos suplentes. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATO. REJEIÇÃO. 2. Consoante o a...
Jurisprudência - TSE60.037.746 de 04/08/2025
ACF 8/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Acórdão AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600377–46.2024.6.24.0084 (PJe) – SÃO JOSÉ – SANTA CATARINA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravantes: Orvino Coelho de Ávila e outra Advogados: Luis Irapuan Campelo Bessa Neto – OAB/SC 41393 e outros Agravada: Adeliana Dal Pont Advogados: Junior Spies – OAB/SC 32883 e outros ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DA URL DA PROPAGANDA PELA Q...
Jurisprudência - TSE17.189 de 16/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192–65 PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES. RECEBIMENTO DE VALORES DE FONTE VEDADA NA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS DIVERSAS E QUANTO A SAÍDAS DE RECURSOS DAS CONTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA ATESTAR DESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. REPASSE À FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA ABAIXO DO PREVISTO EM LEI. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA O INCENTIVO À PART...
Jurisprudência - TSE60.012.422 de 27/05/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. FATO NOVO. DECISÃO EM QUE SE SUSPENDEU O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DA JUSTIÇA COMUM. EXTEMPORANEIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE QUE AFASTA A INELEGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MITIGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MÉRITO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIROS. PRESENÇA CONCOMITANTE. INELEGIBILIDA...
Jurisprudência - TSE60.027.526 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RRC. INDEFERIMENTO. MILÍCIA PRIVADA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU CONGÊNERE. CANDIDATO DENUNCIADO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM MILÍCIA. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. VIDA PREGRESSA FLAGRANTEMENTE DESABONADORA. PROTEÇÃO À MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE FORMA AUTOMÁTICA. ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA DO TSE. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR OU DE MESMA NATUREZA NO PROCESSO ELEITORAL. ART. 17, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APLICABILIDADE IMEDIATA, INTEGRAL E DIRETA. RECURSO DESPROVIDO. ...
Jurisprudência - TSE60.052.958 de 13/12/2023
HABEAS CORPUS. FATOS NOVOS. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO DO TRE/RJ NO JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. JUIZ ELEITORAL QUE ATUOU APENAS PONTUALMENTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO, NÃO PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NEM PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONLUIO ENTRE O MAGISTRADO, O PROMOTOR ELEITORAL E O DELEGADO FEDERAL. ATUAÇÃO MOVIDA POR RAZÕES DE ÓDIO, RANCOR OU VINGANÇA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO. EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO.1. Na petição inicial, os impetrantes reapresentam fatos, relativos à alegada suspeição do juiz eleitoral, já submetidos ao TRE/RJ na Exceçã...
Jurisprudência - TSE60.011.684 de 24/06/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). IRREGULARIDADES QUE – DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC Nº 117/2022 (R$ 1.315.707,56) – TOTALIZAM R$ R$ 918.672,40, EQUIVALENTE A 3,24% DE IRREGULARIDADES NO UNIVERSO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) relativa ao exercício financeiro de 2018, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.546/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE ...