“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.037.939 de 22/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUÍZO ELEITORAL QUE DETERMINOU A COLETA DE DEPOIMENTO PESSOAL DE INVESTIGANTE EM INSTRUÇÃO DE AIJE. NEGATIVA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TESE NÃO PREQUESTIONADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 44, § 3º, DA RES.–TSE nº 23.608/2019 E 447, §§ 2º, II, 3º, II, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.1. Na origem, foi impetrado mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado por Juízo de Zona Eleitoral da Bahia, nos autos de AIJEs conexas, que determinou de ofício a tomada de...
- Jurisprudência - TSE60.040.466 de 24/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Os embargos de declaração foram opostos pelo Diretório Nacional do Partido Social Liberal (PSL) em face de acórdão desta Corte que desaprovou a prestação de contas do referido órgão diretivo, alusivo ao exercício financeiro de 2017, determinando o recolhimento, com recursos próprios, da quantia de R$ 371.769,40, atualizada, alusiva aos valores pagos indevidamente com recursos do Fundo Partidário.2. O embargante indica a existência de omissões referentes:i) a gastos com assessoria e consultoria (R$ 108.000,00...
- Jurisprudência - TSE60.164.337 de 10/05/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO VERDE. ELEIÇÕES 2020. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. DESPESA REALIZADA APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC EM CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS INSUFICIÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA EM CANDIDATURAS DE GÊNERO E DE RAÇA. INCIDÊNCIA DA EC Nº 117/2022. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, cujo mé...
- Jurisprudência - TSE60.300.720 de 30/06/2021
ELEIÇÕES 2018. DIREITO DE RESPOSTA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR DOS RECORRENTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ASTREINTES. AGRAVOS REGIMENTAIS. DESPROVIDOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a perda superveniente do interesse de agir dos recorrentes, em representação com pedido de direito de resposta, em virtude da realização das eleições, mas os condenou ao pagamento de multa, a título de astreintes, no valor de R$ 100.000,00, por descumprimento de decisã...
- Jurisprudência - TSE60.045.878 de 19/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior que deu provimento ao recurso especial eleitoral interposto pelos candidatos a vereador pelo PSD e pelo Republicanos no pleito de 2020, a fim de reformar o acórdão regional e julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelos ora embargados, com fundamento em fraude à cota de gênero, para declarar a nulidade dos votos recebidos por todos os candidato...
- Jurisprudência - TSE60.073.837 de 15/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No aresto embargado, o Plenário desta Corte deu parcial provimento ao agravo interno apenas para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do PT, determinando a sua exclusão do feito, bem como deferiu a habilitação do Diretório Municipal...
- Jurisprudência - TSE18.828 de 21/05/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB). DESPESAS IRREGULARES. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. FALHAS NUMEROSAS. NATUREZA GRAVE. MONTANTE ELEVADO. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO. COTAS. UM MÊS.1. Prestação de contas do exercício financeiro de 2015 do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB).2. A competência para o exame das contas das fundações partidárias, relativas ao exercício de 2015, é do Ministério Público dos Estados. Por conseguinte, descabe encaminhá–las ao Tribunal de Contas da União. Precede...
- Jurisprudência - TSE60.036.204 de 31/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIME. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TSE, CONFIGURAM FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AIME.1. A Corte local, por maioria, manteve a sentença que não reconheceu fraude na cota de gênero. Assentou que a substituição da candidata, que teve o registro de candidatura indeferido, por outra, não comprova a fraude, tampouco má–fé do partido. Quanto às alegações de a candidata substituta não haver feito c...