“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.008.689 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. VEREADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLR 64/90. REQUISITOS CUMULATIVOS. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO NA DECISÃO QUE DESAPROVOU AS CONTAS. ARESTO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. NOVA INCIDÊNCIA ...
Jurisprudência - TSE60.041.158 de 15/12/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 126.292,09, EQUIVALENTE A 2,91% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO REPASSE A DIRETÓRIOS ESTADUAIS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA (PESSOA JURÍDICA). IRREGULARIDADES GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de pr...
Jurisprudência - TSE18.136 de 03/05/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) referente ao exercício financeiro de 2015, apresentada em 5.2.2016, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.2. Durante a tramitação do feito, o Ministério Público Eleitoral requereu o chamamento do feito à ordem, a fim de se determinar a aplicação do novo rito da Res.–TSE 23.604, bem como o encaminhamento dos autos à Asepa para...
Jurisprudência - TSE11.535 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. O embargante suscita inúmeras omissões e contradições relacionadas ao conceito de faturamento bruto para fins eleitorais, às sanções impostas e à fundamentação do acórdão embargado. 2. No acórdão questionado, ficou expresso que, para as eleições de 2014, o TSE repisou o entendimento fixado no REspe nº 51–25/MG – relativo às eleições de 2010 – de que o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que import...
Jurisprudência - TSE60.037.514 de 16/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO ELEITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA MILITAR. OFENSA AOS ARTS. 275 DO CE E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, I, g E l, DA LC Nº 64/1990. ALÍNEA l. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALÍNEA g. INEXISTÊNCI...
Jurisprudência - TSE60.088.533 de 01/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR DESTINAÇÃO/APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, à unanimidade, desaprovou a prestação de contas da candidata, relativas ao pleito de 2018, por entender comprometida a confiabilidade das contas, em razão da não demonstração da regular destinação/aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no valor de R$ 2.240,17 ...
Jurisprudência - TSE60.109.216 de 10/06/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do partido, referentes ao pleito de 2018, com suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário por três meses e determinação de que não fosse realizado o pagamento das despesas de R$ 169.550,00 com recursos do Fundo Partidário.2. Por meio da decisão agravada, dei provimento ao agravo e, de imediato, neguei seguimento ao recurso especia...
Jurisprudência - TSE25.315 de 21/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. FALHA FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO, JUSTO MOTIVO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO...