“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.039.282 de 18/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve a sentença de improcedência do pedido formulado em investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Partido Cidadania nas Eleições de 2020, no Município de Itaiçaba/CE, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero.ANÁLISE DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL2. O Presidente do Tribunal ...
Jurisprudência - TSE60.043.841 de 23/11/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) referente ao exercício financeiro de 2017, apresentada em 1º.5.2018, com sugestão da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias no sentido da desaprovação das contas.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS2. A prestação de contas é intempestiva, pois foi apresentada em 1º.5.2018, um dia após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 32, caput da Lei 9.096/95, na redação vigente à época, ocorrido no dia 30.4.2018.3. Na linh...
Jurisprudência - TSE60.022.076 de 13/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 337.574,30, VALOR EQUIVALENTE A 11,73% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PSTU relativa ao exercício financeiro de 2018, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.546/2017.1.1. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitor...
Jurisprudência - TSE60.172.981 de 10/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas de João Vicente Fontella Goulart, referente à campanha das Eleições de 2018, na qual foi candidato ao cargo de Presidente da República pelo Partido Pátria Livre (PPL), juntamente com o candidato à Vice–Presidência, Léo da Silva Alves.2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) ausência de informações de gastos eleitorais na prestação de contas parcial; ii) gastos eleitorais registrados na prestação de contas pela data de emissão dos documentos fiscais e das faturas, e não pela data de contratação; iii) saque ...
Jurisprudência - TSE686 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FLEXIBILIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria de votos, manteve a condenação pelo crime de corrupção eleitoral, art. 299 do Código Eleitoral – dada a distribuição, com a...
Jurisprudência - TSE60.145.397 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADES SUPERIORES A 10% DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO OU DESPESAS. NOTA FISCAL GENÉRICA. DOCUMENTOS CONTRATUAIS PRECÁRIOS. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO REGIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial e, dessa ...
Jurisprudência - TSE60.068.952 de 26/09/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Por meio do acórdão embargado, este Tribunal Superior negou provimento aos agravos em recursos especiais eleitorais interpostos em face de decisão denegatória de seguimento de recursos especiais, manejados em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do ...
Jurisprudência - TSE18.913 de 17/05/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. REDE SUSTENTABILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS RAMOS DO PODER JUDICIÁ...