“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE17.359 de 26/03/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESPESAS PARTIDÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. AMPLOS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTRATOS. EXEMPLARES DO MATERIAL. FUNCIONÁRIA DO PARTIDO. CARGA HORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DIRETÓRIOS ESTADUAIS. CONTAS DESAPROVADAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 48 E 52 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. GASTOS COM PESSOAL. CÔMPUTO NO PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES: 2,96% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DAS C...
Jurisprudência - TSE60.041.595 de 10/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO, ANTE A GRAVIDADE DAS FALHAS (AUSÊNCIA DE QUALQUER REPASSE AOS DIRETÓRIOS INFERIORES E INSUFICIÊNCIA DO FOMENTO MÍNIMO AO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA).1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do PSTU, impondo–lhe determinações.2. O partido embargante aduz omissão no julgado no tocante a irregu...
Jurisprudência - TSE60.186.816 de 08/03/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO. APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO. FIM ELEITOREIRO. GRAVIDADE DOS FATOS. DESEQUILÍBRIO. ILEGITIMIDADE DO PLEITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/RO de procedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), impondo–se ao agravante, Deputado Estadual de Rondônia reeleito em 2018, cassação de diploma e inelegibilidade por oito anos por uso indevido dos meios de comunicação social de que trata o art. 22 da LC 64/90.2...
Jurisprudência - TSE60.176.033 de 02/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO LIBERAL (PL). DESAPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. FALHAS QUE PERFAZEM R$ 1.238.677,47. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. ANISTIA. EC 117/2022. RECOLHIMENTO. ERÁRIO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto que se embarga, esta Corte Superior desaprovou as contas do Diretório Nacional do Partido Liberal (PL) relativas ao exercício de 2016, determinando o recolhimento ao erário de R$ 1.238.677,47 com o acréscimo de multa de 5% sob...
Jurisprudência - TSE60.175.535 de 28/05/2024
REFERENDO. LIMINAR INDEFERIDA. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. REDES SOCIAIS. ALEGAÇÕES. DESINFORMAÇÃO. CONTEÚDO GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ASSOCIAÇÃO A MISÉRIA E AMEAÇAS DITATORIAIS. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 9º–A, 22, X, E 27, § 1º, DA RES.–TSE 23.610. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO. PERICULUM IN MORA. NÃO PREENCHIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação, com pedido de liminar, ajuizada com base em suposta veiculação de desinformação em perfis dos representados em redes...
Jurisprudência - TSE60.009.379 de 20/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. CONDENAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STF E TSE. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO. PRECEDENTE VINCULANTE. SUPERVENIÊNCIA. LEADING CASE. ARE Nº 848.107/DF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRONUNCIAMENTO PRESCRICIONAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. Na espécie, o Tribunal local concluiu pela ocorrência do fenômeno prescricional e deu provim...
Jurisprudência - TSE60.021.728 de 12/05/2022
ELEIÇÕES 2020. REGISTRO INDEFERIDO. CANDIDATO A VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, ITEM 7, DA LC 64/90. PERÍODO DE OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PENA EM 7.5.2013. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve o indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador pelo Município de Belo Horizonte/MG nas Eleições de 2020, com base na alínea e, item 7, do inciso I do art. 1º da LC 64/90, em virtude de condenação criminal, transitada em julgado, pelo delito descrito no art. 12 da Lei 6.368/76, a...
Jurisprudência - TSE60.115.696 de 06/12/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CANDIDATO À REELEIÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DA FAB EM PROL DA CAMPANHA ELEITORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CONTAS DE CAMPANHA DO CANDIDATO E DO PARTIDO. ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O requerente pleiteou a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, a fim de que fosse determinado aos requeridos que comprovassem nestes autos: i) quais aviões da FAB estão sendo utilizados na campanha eleitoral do candidato à reeleição ao cargo de presidente da República; ii) quais os tr...