“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.060.620 de 11/11/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior, que deu provimento ao recurso especial eleitoral interposto pelos candidatos a vereador pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), pelo Podemos (Pode) e pelo Progressistas (PP), a fim de reformar o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo e julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo, com fundamento em fraude à cota de gênero, para declarar a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao ...
Jurisprudência - TSE60.105.169 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a decisão de desaprovação das contas de campanha de candidato nas eleições de 2022 e determinou o recolhimento de R$ 23.530,00 ao Tesouro Nacional, correspondentes a despesas não comprovadas com recursos do FEFC. A parte alegou omissões quanto à aná...
Jurisprudência - TSE60.017.617 de 09/06/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. DRAP. INSCRIÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO NO CNPJ. RESPONSABILIDADE DO TSE. AFASTAMENTO DE ÓBICES FORMAIS. ULTERIOR MUDANÇA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PARTIDO. DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DO DRAP. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração, recebidos como agravo interno, apresentados com o objetivo de reformar decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial da coligação ora agravante, mantendo acórdão regional que indeferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) de leg...
Jurisprudência - TSE60.021.639 de 31/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO E MULTA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. O PROS opôs embargos de declaração contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foram julgadas aprovadas com ressalvas as contas do partido relativas ao exercício financeiro de 2018, com determinação de devolução ao Erário, com recursos próprios e atualizado, do valor de R$ 2.944.124,26 (dois milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e qua...
Jurisprudência - TSE60.005.655 de 28/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. DISCURSO REALIZADO POR PRÉ–CANDIDATO DURANTE REUNIÃO EM COMUNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes ...
Jurisprudência - TSE60.007.092 de 07/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. NÃO CONFIGURADA. CRÍTICAS POLÍTICAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA GRAVE À HONRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. DECISÃO MANTIDA. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, no qual se questionava acórdão do TRE/PR que deu provimento ao recurso eleitoral, julgando improcedente representação por propaganda eleitor...
Jurisprudência - TSE60.010.430 de 08/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPEDIMENTO DE OBTER A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO CURSO DA LEGISLATURA. ERRO NA EMISSÃO DE CERTIDÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás negou provimentoarecurso, confirmando a sentença da 102ª Zona Eleitoral que indefer...
Jurisprudência - TSE60.136.337 de 20/04/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1.Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Progressistas (PP) referente à campanha eleitoral de 2018, apresentada em 13.9.2018, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias pela aprovação com ressalvas e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro (Fundo Partidário: R$ 63.390.835,85. FEFC: R$ 131.027.021,74. Total: R$ 194.417.857,59); ii) omissão de doações efetua...