“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.152.195 de 18/10/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. OMISSÃO. NOTAS FISCAIS. DESCRIÇÃO GENÉRICA. DOCUMENTAÇÃO COMPLR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIGÊNCIA APÓS A ELEIÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte aprovou a prestação de contas de campanha de Natalia Bastos Bonavides, relativa ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2022, determinando o recolhimento ao T...
Jurisprudência - TSE60.083.192 de 30/05/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC). EXERCÍCIO DE 2019. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Social Cristão (PSC), referente ao exercício financeiro de 2019, apresentada em 29.6.2020, com sugestão da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) no sentido da desaprovação das contas, bem como do Ministério Público Eleitoral pela aprovação com ressalvas. 2. As falhas apuradas nas contas, pela Asepa e pelo Ministério Público Eleitoral, foram as seguintes: a) gastos...
Jurisprudência - TSE60.026.505 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. GERENTE DE NEGÓCIOS. BANCO PÚBLICO. ART. 1º, II, l, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. PRETENSÃO RECURSAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. FUNÇÕES EXERCIDAS. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, confirmando, assim, o acórdão regional que manteve o deferimento do registro de candidatura do agravado ao cargo de prefeito do Município de Amontada/CE nas El...
Jurisprudência - TSE60.066.256 de 11/05/2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL. AUSÊNCIA DO CNPJ DA CAMPANHA E DA EXPRESSÃO "PROPAGANDA ELEITORAL". ART. 57–C DA LEI Nº 9.504/1997, C/C O ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS À MULTA DO ART. 57–C, § 2º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSA VIOLAÇÃO AO ART. 57–C DA LEI Nº 9.504/1997 E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.1. O TRE/PR manteve a c...
Jurisprudência - TSE60.046.559 de 21/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VOTAÇÃO ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA Nº 24, 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco (TRE/PE) deu provimento a recurso eleitoral para julgar procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor do Podemos (PODE) do Município de Bonito/PE e de toda chapa proporcional apresentada pela agremiação nas Eleições 2020, por alegada fr...
Jurisprudência - TSE60.047.437 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVAS ROBUSTAS. ÓBICE SUMULAR Nº 30 DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Para o êxito do agravo interno, é preciso que o agravante combata os fundamentos por meio dos quais se negou seguimento ao apelo com alegações hábeis a derrubá–los, ou seja, demonstrando que, à luz da legislação e da jurisprudência, aqueles são equivocados, o que, contudo, não ocorreu na espécie.2. Conforme consignado na decisão agravada, não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a ...
Jurisprudência - TSE60.010.481 de 23/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. USO PROMOCIONAL. CONFIGURAÇÃO. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA MANTIDA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou procedente a representação, aplicando multa na quantia de 10.000 Ufir´s prevista no § 4º do art. 73 da Lei 9.504/97, em virtude da prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha, consistente na entrega de materiais de construção e concessão de mão de obra para a realizaçã...
Jurisprudência - TSE60.010.125 de 02/09/2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 577 DO CPP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NA ORIGEM. ANÁLISE DO MÉRITO PELO TSE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus impetrado com vistas à suspensão da Execução Penal na qual a Defensoria Pública da União alega vícios ocorridos na ação penal originária. 2. A impetrante sustenta a ausência de defesa do paciente, que teria sido desassis...