“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.055.038 de 18/12/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ELEMENTOS FÁTICOS–PROBATÓRIOS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO REGIONAL. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE GASTOS ELEITORAIS. PROVAS FRÁGEIS DA PRÁTICA DE ATOS DE CAMPANHA. DESISTÊNCIA TÁCITA DE CANDIDATURA NÃO COMPROVADA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. ILÍCITO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No acórdão embargado, negou–se provimento ao agravo em recurso especial formalizado contra acórdão...
Jurisprudência - TSE433 de 09/05/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97.1. No decisum monocrático, proveu–se o recurso ordinário do Ministério Público, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), para condenar os agravantes (suplente de Deputado Estadual pelo Piauí eleito em 2014 e seus coordenadores de campanha) pela prática de captação ilícita de sufrágio, aplicando–lhes multa de 20 mil Ufirs (art. 41–A da Lei 9.504/97).PRELIMINARES. PERDA DE OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. REJEIÇÃO.2. Inexiste pe...
Jurisprudência - TSE5.352 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 81 DA LEI 9.504/97 (VIGENTE À ÉPOCA). RENDIMENTO BRUTO. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO APRESENTADA AO FISCO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal manteve a decisão do Juízo da 1ª Zona Eleitoral para julgar parcialmente procedente representação, com base no art. 81 da Lei 9.504/97, por doação acima do limite legal, condenando a Empresa Alvorada de Hotéis S/A ao pagamento de multa no valor de R$ 67.961,50, correspondente a cinco vezes a quantia doada em excesso, no montante de R$ 540.000,0...
Jurisprudência - TSE60.031.166 de 27/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL.Do pedido de assistência simples1. O TSE admite o ingresso nos autos, na condição de assistente simples, do primeiro suplente do partido pelo qual foi eleito o candidato cassado, em razão do notório interesse jurídico. Precedentes.2. No caso, o requerente foi diplomado prime...
Jurisprudência - TSE60.070.722 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Por meio do acórdão embargado, este Tribunal Superior negou provimento a recurso especial, por fundamentação parcialmente diversa da Corte de origem, reconhecendo a ilicitude de prova consistente em gravação ambiental clandestina e da respectiva prova derivada referente ao depoimento da pessoa que fez a captação do áudio e em manter, contudo, a procedência parcial da AIME, com a cassação do mandato eletivo de vereador imposta ao ora embargante pela Corte de origem, a declaração de nulidade dos votos a ele conferidos e...
Jurisprudência - TSE60.155.182 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DESTINADOS A CANDIDATURA DE PESSOA NEGRA PARA PESSOA NÃO NEGRA. DESPESAS EM COMUM E BENEFÍCIO PARA CANDIDATURA NEGRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ART. 17, §§ 6º e 7º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. CONTRARIEDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto contra ...
Jurisprudência - TSE60.014.560 de 22/10/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DRAP. COLIGAÇÃO. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCONGRUÊNCIAS EM ATA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. POTENCIAL COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL. ART. 350 DO CE. NULIDADE DA CONVENÇÃO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. EXTRAPOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. DEFERIDA A JUNTADA, A ESTES AUTOS, DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO ÂMBITO DO RE Nº ...
Jurisprudência - TSE9.508 de 04/12/2023
PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO DE REGISTRO DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. ART. 49 DA RES.-TSE Nº 23.571/2018. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. MODIFICAÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE, EM SUA MAIORIA, NÃO AFRONTAM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE PARTE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES.1. Requerimento de anotação de alterações estatutárias acompanhado dos documentos exigidos pela legislação eleitoral (art. 49 da Res.-TSE nº 23.571/2018).2. O pedido de anotação não foi impugnado. Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo parcial deferimento.ALTERAÇÕES E INCLUSÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE OU...