“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.039.507 de 09/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PPL – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O partido opôs embargos de declaração contra o acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 com determinação de ressarcimento ao erário do valor de R$ 599.094,00, com recursos próprios, acrescido de multa de 10%, a ser descontada dos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, e aplicação nas eleições subsequentes do montante de R$ 25.611,26 no programa de incentivo à participação da mulher n...
Jurisprudência - TSE60.044.052 de 17/12/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.1. Recurso ordinário interposto contra aresto no qual o TRE/PB deferiu o registro de candidatura do ora recorrido, eleito ao cargo de deputado estadual pela Paraíba em 2022, assentando-se que a condenação transitada em julgado na Justiça Comum pela prática de improbidade administrativa não enseja a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, tampouco a nulidade da filiação partidária realizada durante o prazo de suspensão de seus direitos políticos (condição de elegibilidade do art. 9º da Lei 9.504/97).PRELIMINARES. INDEFERIMENTO. INGRESSO. LEGENDA ADVERSÁRIA. REC...
Jurisprudência - TSE60.049.182 de 16/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA CUMULATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, unânime, esta Corte Superior manteve indeferido o registro de candidatura do embargante ao cargo de vereador de Guarulhos/SP nas Eleições 2020 por incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90. 2. Frisou–se que o candidato fora condenado na Justiça Comum, mediante sentença confirmada ...
Jurisprudência - TSE60.068.710 de 15/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 6º, DO RITSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROTAGONISMO. PARENTE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. CAMPANHA. IRMÃ. INDUÇÃO. ERRO. ELEITORADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra aresto do TRE/SE em que se mantiveram astreintes de R$ 50.000,00 a cada um dos agravantes – segundos colocados no pleito majoritário de Capela/SE em 2020, além do irmão da titular da chapa –...
Jurisprudência - TSE60.064.166 de 10/05/2021
DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ORIENTAÇÃO DE BANCADA. CONFRONTO COM CARTA-COMPROMISSO FIRMADA ENTRE O PARTIDO E MOVIMENTO CÍVICO APARTIDÁRIO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. PROCEDÊNCIA.I – HIPÓTESE1. Trata–se de pedido de declaração de justa causa partidária formulado por deputado federal, com vistas a possibilitar a conservação do mandato em caso de desfiliação do Partido Socialista Brasileiro, pelo qual se elegeu nas Eleições 2018.2. Na hipótese, o parlamentar alega que: (i) tornou–se vítima de grave discriminação pessoal dentro do partido político, em decorrência de, no e...
Jurisprudência - TSE60.093.934 de 11/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AIJE JULGADA IMPROCEDENTE. REEXAME DE PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve sentença originada da 183ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por uso indevido dos meios de comunicação social proposta em desfavor dos recorridos Clovis Volpi e Humberto D'Orto Neto, candidatos eleitos aos cargos majoritários do Município de Ribeirão Pires/SP nas Eleições de 2020, e de Guilherme Duarte Raphael e Rafael Ventura, respectivamente, proprietário e editor–chefe do Jornal Di...
Jurisprudência - TSE60.103.683 de 20/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE.1. Consoante se extrai da certidão de julgamento, esta Corte Superior, de forma unânime, proveu o recurso especial das ora embargadas para julgar procedentes os pedidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral e na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, reconhecendo–se a fraude à cota de gênero, e decretar a nulidade dos votos recebidos pe...
Jurisprudência - TSE60.275.676 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 29, §§ 5º E 5º–A, DA RES.–TSE 23.610. IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO CNPJ DO RESPONSÁVEL. HIPERLINK. BIBLIOTECA DE ANÚNCIOS DO FACEBOOK. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, manteve decisão que julgou improcedente pedido inicial formulado em representação por impulsionamento irregular de propaganda, concluindo, em suma, que houve o cumprimento dos §§ 5º e 5º–A do art. 29 da Res.–TSE 23.610, pois o hiperlink seria a biblioteca de anúncios do Facebook, onde teria constado a identi...