“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.055.029 de 24/06/2024
EXERCÍCIO 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. SÚMULA 28 DO TSE. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas partidárias da agremiação referente ao exer...
Jurisprudência - TSE60.153.396 de 06/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS EVIDENCIADOS DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Os pedidos formulados na AIJE ajuizada, por fraude na cota de gênero, com esteio no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, foram julgados improcedentes pelo juízo de 1ª instância, o que foi mantido pelo TRE/MG, por entender ausentes elementos robustos para configurar a fraude na cota de g...
Jurisprudência - TSE60.290.497 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III, DA LEI 9.504/97. PEDIDO. REABERTURA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 22, V, DA LEI COMPLR 64/90. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso ordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que, por unanimidade, rejeitou o requerimento de reabertura da instrução probatória formulado pela Procuradoria Regional Eleitoral e, no ...
Jurisprudência - TSE60.000.450 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. FACEBOOK. AUSÊNCIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. DESCONFIGURAÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo afastou a configuração de propaganda eleitoral antecipada, por entender que o vídeo e o texto divulgado em página do Facebook, no dia 22 de fevereiro de 2020, com comentários desfavoráveis ao atual prefeito do município de Vargem Grande do Sul/SP e provável candidato à reeleição no pleito de 2020 e de menção positiva ao seu adversário político, não violou a regra do art. 36 da Lei 9.504/97, diante do pe...
Jurisprudência - TSE60.000.280 de 13/08/2021
Direito Eleitoral. Agravo Interno em Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2020. Representação. Propaganda Eleitoral Antecipada. Ausência de conteúdo eleitoral. Provimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática, de relatoria do Ministro Sérgio Banhos, que negou seguimento ao recurso especial eleitoral. 2. Hipótese em que o acórdão regional manteve a sentença de procedência em representação por propaganda eleitoral antecipada irregular em outdoor, com condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Na análise de casos de propaganda eleitoral antecipada, é necessário, em primeiro lugar, determinar se a mensa...
Jurisprudência - TSE60.000.351 de 19/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. APOIO A ADVERSÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior deu provimento a recurso especial, reconhecendo a prática de fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Progressistas (PP) de São Miguel dos Ca...
Jurisprudência - TSE1.493 de 01/09/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DOAÇÃO PROVENIENTE DE FONTE VEDADA. CONTAS DESAPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/1995. APLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 55–D DA LEI Nº 9.096/1995. INAPLICABILIDADE AO CASO. A DOADORA, OCUPANTE DE CARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM, NÃO ERA FILIADA AO PARTIDO AO TEMPO DA DOAÇÃO....
Jurisprudência - TSE60.032.686 de 07/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIDO NA ORIGEM. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, IV, A, DA LEI COMPLR 64/90. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DECRETO DE EXONERAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28, E 30 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO, IPSIS LITTERIS, DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de G...