“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE16.752 de 03/05/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) referente ao exercício financeiro de 2015, apresentada em 29.4.2016 (ID 41355088, p. 2), com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.2. Em 19.9.2019, o TSE aprovou a incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (Pode).ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS3. Por se tratar de prestação de contas partidária do ex...
- Jurisprudência - TSE60.008.591 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AIME. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. VEREADOR. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE REGIONAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO ILÍCITO ELEITORAL. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO, COM A COMUNICAÇÃO DESTA DECISÃO AO TRE/PE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.1. Na origem, o TRE/PE negou provimento ao recurso, para manter incólume a sentença e reconhecer a fraude na cota mínima de gêne...
- Jurisprudência - TSE60.560.516 de 29/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. IRREGULARIDADE. DOAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. DEPÓSITO BANCÁRIO EM ESPÉCIE. VALOR SUPERIOR A R$ 1.064,10. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA. ART. 22, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PRECEDENTES. DESAPROVAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 24, 30 E 72 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, "nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.504/97, é cabível recurso especial em face de acórdão de Tribu...
- Jurisprudência - TSE60.155.097 de 06/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS DE NATUREZA FINANCEIRA. ART. 38 DA RES.–TSE 23.607/2019. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, manteve–se acórdão unânime em que o TRE/MT desaprovou as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual por Mato Grosso nas Eleições 2022, com determinação de recolhimento – no que interessa à presente irresignação – de R$ 18.000,00 ao Tesouro Nacional.2. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. P...
- Jurisprudência - TSE60.160.421 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS NA INSTÂNCIA REGIONAL. GASTOS ELEITORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. ART. 63, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao regulamentar a forma de comprovação dos gastos de campanha eleitoral, a Res.–TSE nº 23.553/2017 estabelece que, além dos documentos fiscais, outros meios idôneos podem ser utilizados para demonstrar a regulari...
- Jurisprudência - TSE60.166.612 de 28/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM ATAQUES À HONORABILIDADE DE MINISTRA DESTA CORTE E À DIGNIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.LIMINAR DEFERIDA.1. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito (STF, Pleno, AP 1044, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), inclusive pelos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores antes e durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral (TSE – RO–El 0603975–98, Rel. Min. L...
- Jurisprudência - TSE60.027.619 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. IMPUGNAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA ATÉ O PRAZO FINAL DAS CONVENÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RES.–TSE 23.609. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. ATOS NÃO CONVALIDÁVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Pau...
- Jurisprudência - TSE61.334.016 de 23/05/2025
ELEIÇÕES 2020. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PARTIDÁRIA OU PERDA DE MANDATO ELETIVO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO DO DIREITO AO SUPLENTE. SUCESSÃO DE SUPLENTES. COMPETÊNCIA DA JUNTA ELEITORAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE FILIAÇÃO NO PARTIDO POLÍTICO. TUTELA INDEFERIDA. I. Caso em exame 1. Tutela cautelar antecedente interposta por Orisnei Silva do Nascimento para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), que julgou procedente pedido formulado em ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. 2. Na origem...