Jurisprudência TSE 060160421 de 03 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
13/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO. DEPUTADA ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS NA INSTÂNCIA REGIONAL. GASTOS ELEITORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. ART. 63, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao regulamentar a forma de comprovação dos gastos de campanha eleitoral, a Res.–TSE nº 23.553/2017 estabelece que, além dos documentos fiscais, outros meios idôneos podem ser utilizados para demonstrar a regularidade da despesa eleitoral, nos termos do art. 63, §§ 1º e 2º, da Res.–TSE nº 23.553/2017. 2. O referido regramento não faz distinção quanto à natureza do recurso financeiro envolvido, se privado ou público, de modo que não há óbice à comprovação da regularidade dos gastos eleitorais quitados com recursos oriundos de fundos públicos por meio de documentação idônea diversa da fiscal. 3. A ausência de documento fiscal, por si só, não conduz necessariamente à desaprovação das contas, se o prestador demonstrou, por outros meios idôneos, a regularidade dos gastos eleitorais realizados. Precedentes: AgR–REspe nº 0601358–19/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 25.5.2020; AgR–REspe nº 0601108–83/SE, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 7.11.2019; e AgR–REspe nº 0601072–41/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 8.11.2019. 4. No caso, o Tribunal de origem assentou que as despesas referentes à prestação de serviços jurídicos e contábeis desacompanhadas de nota fiscal foram regularmente comprovadas por meio dos recibos, comprovantes bancários e instrumento de outorga de poderes para representação processual apresentados pela agravada, razão pela qual concluiu que a falha consistente na ausência das notas fiscais acarretou a mera ressalva na prestação de contas. 5. A referida conclusão observa a legislação eleitoral regente e se harmoniza com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reparos. 6. A modificação da compreensão da Corte Regional quanto à comprovação dos gastos impugnados exigiria reexame do conjunto fático–probatório dos autos, a fim de perquirir sobre a idoneidade e a suficiência dos documentos apresentados pela agravada, providência vedada nesta via recursal, nos termos da Súmula nº 24/TSE. 7. Assentada a devida comprovação da despesa referente aos serviços advocatícios e contábeis efetuada com recursos provenientes do FEFC, não há que se falar em aplicação do art. 82, § 1º, da Res.–TSE nº 23.557/2017, pois o recolhimento ao Tesouro Nacional pressupõe a utilização indevida ou a não comprovação dos dispêndios com recursos oriundos dos fundos públicos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.