“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.047.847 de 26/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTS. 348, § 1º, 353 e 309 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. IDÊNTICA IMPETRAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 691/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Na origem, o juízo eleitoral condenou o paciente, em concurso material de delitos e em concurso de pessoas, a 17 (dezessete) anos e 7 (sete)...
Jurisprudência - TSE60.013.275 de 06/03/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICIDADE EM SEDE DE COMITÊ DE CAMPANHA. EXCESSO AO LIMITE DE 4M². EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno no agravo em recurso especial interposto contra o acórdão do TRE/ES que manteve a configuração de propaganda eleitoral irregular pela instalação, em sede de comitê de campanha, de duas placas publicitárias que, em conjunto, excederam o limite de 4m², gerando efeito visual análogo ao de outdoor, considerada também a pintura do imóvel nas cores da campanha. A multa aplicada...
Jurisprudência - TSE60.002.055 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ANTECIPADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Trata–se de agravos internos interpostos da decisão que, negando seguimento a agravos em recursos especiais, manteve, por conseguinte, o acórdão do TRE/PE, o qual reformou a sentença para condenar os agravantes, ao pagamento de multa pecuniária, individual, no valor de R$ 5.000,00, por propaganda eleitoral a...
Jurisprudência - TSE4.824 de 30/05/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIMES DOS ARTS. 340 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso aviado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que manteve a condenação do agravante pelos crimes previstos nos arts. 340 e 350 do Código Eleitoral. A insurgência baseia–se na alegada insuficiência probatória para a condenação e na suposta utilização exclusiva de provas colhidas na fase de inquérito policial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas ...
Jurisprudência - TSE60.003.427 de 08/04/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATO. PREFEITO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36, CAPUT E § 3º, E 36–A DA LEI 9.504/97. PEDIDO DE VOTOS. PALAVRAS MÁGICAS. CONFIGURAÇÃO. VÍDEO. REDE SOCIAL. BENEFICIÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO. MULTA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a dois recursos especiais e se manteve a condenação dos agravantes pela prática de propaganda eleitoral antecipada, aplicando–se multa individual a ambos (arts. 36, caput e § 3º, e 36–A da Lei 9.504/97).2. Verificou–se que o então prefeito e o pré–candidato para o mesmo cargo realizaram live nas redes ...
Jurisprudência - TSE60.006.258 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. POSTAGEM QUE MACULA A HONRA E A IMAGEM DA CAMPANHA ADVERSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS IMPUTADOS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E DE FORMA FUNDAMENTADA. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO DO TRE/ES COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O Tribunal de origem conclui...
Jurisprudência - TSE60.035.841 de 28/05/2025
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57–B, §§ 1º E 5º DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 28, 30 e 72. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral manejado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), que manteve sentença de procedência em representação proposta por Denilson Aparecido Martins, condenando a agr...
Jurisprudência - TSE60.381.534 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CONTEÚDO INVERÍDICO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D DA LEI 9.504/97. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que deu provimento a agravo em recurso especial eleitoral interposto pelos embargados, para, desde logo, conhecer do recurso especial eleitoral por eles interposto e lhe dar provimento, a fim de condenar o embargante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, com base no art. 57–D, § 2º, da Lei 9.504/...