“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.000.581 de 22/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, I E II, DA LEI 9.504/97. DIVULGAÇÃO EM PERFIL DA PREFEITURA MUNICIPAL EM REDE SOCIAL. SUPOSTO BENEFÍCIO DE PRÉ-CANDIDATA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regio...
Jurisprudência - TSE60.008.225 de 16/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. FALHA. REPASSE A MENOR. INSS. IRRF. ISS. RECOLHIMENTO. EXERCÍCIO MENSAL SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. REQUISITO AUSENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, reformou–se aresto do TRE/CE que, por maioria de quatro votos a três, indeferiu o registro de candidatura do agravado ao cargo de vereador de Barro/CE nas Eleições 2020 com base na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. 2. Consoante o art. 1º, I, g, d...
Jurisprudência - TSE60.061.760 de 18/12/2020
RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. ARESTO CONDENATÓRIO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS. JUSTIÇA COMUM. REVISÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 41 E 44/TSE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recursos especiais interpostos pelo Ministério Público e por coligação contra aresto unânime em que o TRE/RS deferiu o registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Erechim/RS nas Eleições 2020 por entender não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90 (condenação pela prática de crime contra o patri...
Jurisprudência - TSE60.010.826 de 22/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUMENTO. DESPESA COM PESSOAL. EXTRAPOLAMENTO. LIMITE LEGAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se indeferiu registro de candidatura ao cargo de vereador de Ubiratã/PR nas Eleições 2020, por se entender configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.2. Consoante o art. 1º, I, g, da LC 64/90, são inelegívei...
Jurisprudência - TSE60.027.831 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VICE–PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO ITINERANTE. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RELEVÂNCIA DO TEMA. VIA INADEQUADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. PRECEDENTE DA MESMA ELEIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de recurso especial interposto pela Coligação Com a União do Povo e por Genivaldo Novais Agra, candidato não eleito ao cargo de prefeito do Município de Carneiros/AL, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) pelo qual, rejeitada a tese de incidência da causa de inelegibilid...
Jurisprudência - TSE60.037.663 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS E DE SUFRÁGIO. O TRE/PI RECONHECEU, EM GRAU RECURSAL, A AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E REFORMOU A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCONHECIMENTO, DESDE O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO, DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO NOS ILÍCITOS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE SUPERVISÃO DO TRE/PI. MEDIDAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO ENTÃO COMPETENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE CONFIRMARAM A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. LICITUDE DAS ...
Jurisprudência - TSE60.045.225 de 03/08/2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPAGANDA. DIREITO DE RESPOSTA. PARTE PASSIVA FACEBOOK. FORO DO DOMICÍLIO DA OCORRÊNCIA DO FATO. REMESSA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO JUÍZO ELEITORAL LOCAL.SÍNTESE DO CASO1. O Juízo da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo Eleitoral da 65ª Zona Eleitoral de Manaus, com vistas à fixação do juízo competente para processar e julgar o pedido de direito de resposta diante da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.2. A representação foi apresentada em virtude de notícia inverídic...
Jurisprudência - TSE60.041.595 de 24/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 144.552,67, VALOR EQUIVALENTE A 6,12% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA AS DEMAIS ESFERAS PARTIDÁRIAS. FALHAS GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Preliminar de nulidade de intimação e juntada de document...