“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.653.449 de 17/10/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA. VERBETES SUMULARES 24, 26 E 27 DO TSE. INCIDÊNCIA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO SERVIÇO. CONSULTORIA CONTÁBIL. CONTRATO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, por meio da qual foi negad...
Jurisprudência - TSE60.018.468 de 11/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITA ELEITA. INELEGIBILIDADE REFLEXA NÃO CONFIGURADA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEPARAÇÃO DE FATO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí deu provimento, por maioria, ao recurso eleitoral para reformar a sentença exarada pelo Juízo da 74ª Zona Eleitoral daquele Estado e deferir o registro da candidata a prefeito do Município de São Miguel da Baixa Grande/PI, nas Eleições de 2020 – eleita com o total de 969 votos, que representara...
Jurisprudência - TSE10.149 de 02/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 24/TSE. EC 117/2022. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, esta Corte confirmou, por unanimidade, decisum monocrático, em que se proveu em parte o recurso especial da legenda embargante e de seus dirigentes apenas para afastar a obrigação de se aplicar o valor de R$ 49.195,63 – correspondente à multa de 2,5% pela inobservância da destinação mínima de 5% dos recursos do...
Jurisprudência - TSE60.175.556 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 27 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26 E 27 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral ...
Jurisprudência - TSE60.025.584 de 28/05/2024
ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO. REALIZAÇÃO. ATOS DE CAMPANHA QUE GERASSEM AGLOMERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. NÃO ENQUADRAMENTO. LIMITES. MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 48ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou parcialmente procedente representação, com pedido de tutela inibitória, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, par...
Jurisprudência - TSE60.104.349 de 13/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VAGA REMANESCENTE. PERCENTUAL DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CHAPA PROPORCIONAL. MÍNIMO DE DUAS CANDIDATURAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SE em que se indeferiu registro de candidatura em vaga remanescente da Federação PSOL REDE para o cargo de deputado estadual de Sergipe, por inobservância dos percentuais mínimo e máximo de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, porque o candidato ora recorrente é homem e seu partido (REDE) não i...
Jurisprudência - TSE60.139.375 de 27/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. VEÍCULO DE USO PRÓPRIO DO CANDIDATO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 35, § 6º, A, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral d...
Jurisprudência - TSE60.099.232 de 10/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTS. 57–B, §§ 1º E 5º, DA LEI 9.504/97 E 28, § 1º, DA RES.–TSE 23.610. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO ATO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia confirmou a sentença que julgou procedente o pedido formulado em representação, condenando Joset...