“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.070.261 de 09/06/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. VÍDEO EM REDE SOCIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que manteve a negativa de seguimento a agravo interno em agravo, confirmando a incidência de multa por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa. Os embargantes sustentam a existência de omissão quanto à tese de afronta ao art. 5º, IV, da CF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em d...
Jurisprudência - TSE60.026.286 de 13/09/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE (TRE/SE). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE N. 23.517/2017. PREENCHIMENTO. IDONEIDADE MORAL. ART. 120, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ATENDIMENTO PELO PRIMEIRO E SEGUNDO INDICADOS. TERCEIRO INDICADO. CERTIDÃO POSITIVA. JUSTIÇA ESTADUAL. ANOTAÇÃO DE DOIS FEITOS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTÁGIO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUACIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. ÓBICE À PERMANÊNCIA DO NOME. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECOMP...
Jurisprudência - TSE17.614 de 09/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO NOVO. EXERCÍCIO DE 2015. IRREGULARIDADES: MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO PARTIDO FORA DA CONTA BANCÁRIA DA AGREMIAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESA DA GREI POR TERCEIROS. OFENSA AOS ARTS. 4°, II, e 6° DA RES.–TSE N° 23.432/2014. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AFRONTA AO ART. 13 DA RES.–TSE N° 23.432/2014. GRAVIDADE. PRECEDENTES. TOTAL TIDO POR IRREGULAR: 14,90% DA RECEITA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO POR 1...
Jurisprudência - TSE60.003.808 de 18/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. E–MAIL ENCAMINHADO AO CARTÓRIO ELEITORAL. CERTIFICAÇÃO POR BLOCKCHAIN. ENCAMINHAMENTO VIA SPCE. BOA–FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo por ausência de citação válida e manteve a sentença proferida pelo Juízo da 80ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou não prestadas as contas de campanha do agravante, relativas às Eleições de 2020, quando concorreu ao car...
Jurisprudência - TSE60.039.247 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSC – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. IRREGULARIDADES COM A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. EC Nº 117/2022. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM 4,08% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO UTILIZADOS NO EXERCÍCIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR CONSIDERADO IRREGULAR E DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIA FALTANTE EM CANDIDATURAS FEMININAS NAS ELEIÇÕES SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DEST...
Jurisprudência - TSE60.034.836 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO. VALORES. ERÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EC 117/2022 INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior manteve acórdão do TRE/MG, por meio do qual se aprovaram com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2018 do diretório regional do partido embargante, determinando-se, contudo, recolhimento de R$ 277.465,73 ao erário, haja vista a não comprovação de ...
Jurisprudência - TSE60.042.774 de 30/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. REJEIÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DANO AO ERÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. GASTOS ILÍCITOS. REINCIDÊNCIA. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO–PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990 exige, para a sua configuração, a p...
Jurisprudência - TSE60.047.407 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR. PARTIDOS POLÍTICOS DISTINTOS. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AO TESOURO NACIONAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a desaprovação das contas de campanha dos agravantes, referentes às Eleições de 2020, quando concorreram aos cargos de prefeito e vice–prefeito, e confirmou a determinação de restituição da quantia de R$ 31.200,00 ao Tesouro...