“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.007.714 de 27/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AFRONTA. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS. RELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. Trata–se de declaratórios opostos pela coligação que impugnara o registro de candidatura contra aresto no qual se deu provimento em parte a agravo interno do candidato. Nesse decisum, proveu–se sucessivamente o recurso especial para, reconhecendo afronta ao art...
Jurisprudência - TSE60.687.133 de 08/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CONTORNOS DO VÍCIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 27/TSE. VALOR DIMINUTO. LIMITE ADOTADO NA CORTE DE ORIGEM. REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. INDEXAÇÃO (ART. 7º, IV, CF). AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES. VALORES SIGNIFICANTES. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (20%). RECÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 24/TSE. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. EMBARGOS DE ...
Jurisprudência - TSE172 de 28/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSA CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E ELEITORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. ACERTO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS E/OU INVIABILIDADE DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VIS ATTRACTIVA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDOS DE HABILITAÇÃO PREJUDICADOS.1. Na espécie, este Tribunal Superior, por unanimidade, enten...
Jurisprudência - TSE60.045.935 de 29/04/2022
ELEIÇÕES 2020. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. DATA DA DIPLOMAÇÃO. LIMITE. AFASTAMENTO. INELEGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. A alegação de suposta violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 22, inciso I, da Constituição Federal, representa vedada inovação de tese em sede de aclaratórios, uma vez que não foi suscitada anteriormente nos autos. Além disso, não foram analisadas pela Corte de origem, acarretando, por conseguinte, a impossibilidade de seu conhecimento nesta via integrativa, dada a ausência de prequestionamento. Precedentes.2. Não há falar em omissão, pois, especifi...
Jurisprudência - TSE60.198.492 de 26/02/2024
CONSULTA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. QUESTIONAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA TANTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) QUANTO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NÃO CONHECIMENTO.1. Consulta formulada por deputado federal nos seguintes termos: "O Partido A obteve 10 vagas pelo quociente eleitoral. Um dos candidatos não obteve o mínimo de 10% do quociente eleitoral, conforme prevê o art. 108 Código Eleitoral. Essa vaga não preenchida pelo Partido A é redistribuída, na forma dos arts. 108, parágrafo único, e 109, do Código Eleitoral. Em razão do exposto, indaga–se: a) O candidato registrado pelo Partido A, que não assumiu a vaga a que...
Jurisprudência - TSE60.672.412 de 02/10/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DO CANDIDATO. PAGAMENTO INDEVIDO COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. GASTO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 24 E 30 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.02...
Jurisprudência - TSE60.003.141 de 03/08/2021
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A, § 3º, DA LEI 9.504/97. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 45, IV, DA LEI 9.504/97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PERÍODO DE PRÉ–CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe no qual foi negado provimento ao seu recurso eleitoral e mantida a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Zona Eleitoral que julgou procedente o pedido formulado em representação ajuizada pelo Diretório Municipal do Partido Progressista (PP) por propaganda eleitoral negativa antecipada, difundi...
Jurisprudência - TSE60.027.729 de 28/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 301 DO CE. REITERAÇÃO DAS TESES DEDUZIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. URGÊNCIA NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STF, DO TSE E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. As razões do agra...