Jurisprudência TSE 060672412 de 02 de outubro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
17/09/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou¿lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
EMENTA ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DO CANDIDATO. PAGAMENTO INDEVIDO COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. GASTO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 24 E 30 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022, caput, do CPC), recebem–se os presentes aclaratórios como agravo regimental, pois a parte veicula pretensão meramente modificativa (AgR–REspe nº 2431–61/GO, Rel. Min. Fux, DJe de 27.9.2016). 2. A agravante, apesar de devidamente intimada, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Portanto, "inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula 26 deste Tribunal" (AgR–AI nº 18–36/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3.5.2019). 3. Na espécie, o TRE/SP, instância exauriente na análise de fatos e provas, assentou tratar–se de irregularidade insanável a contratação de serviços de advocacia para defesa de interesses da candidata e pagos com recursos do FEFC, haja vista que a natureza dos gastos efetuados não se amolda ao conceito de atividade consultiva, mas contenciosa. A reforma desse entendimento demandaria reexame do arcabouço fático–probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 24/TSE. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "os honorários relativos aos serviços advocatícios e de contabilidade relacionados com processo jurisdicional–contencioso não podem ser considerados como gastos eleitorais de campanha nem estão sujeitos à contabilização ou à limitação que possa impor dificuldade ao exercício da ampla defesa" (AgR–REspe nº 773–55/SE, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 28.4.2016). Súmula nº 30/TSE. 5. O FECF é composto por verbas de natureza pública, de destinação vinculada, sendo sua utilização disciplinada por legislação específica, de modo que despesas em desacordo com a norma de regência impõem a determinação de ressarcimento ao Erário dos recursos públicos despendidos, à luz do art. 82, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.