“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE1.329 de 22/09/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO E VICE–PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ART. 14, § 10, DA CF/88. PRAZO DECADENCIAL. NATUREZA DE DIREITO MATERIAL. TERMO AD QUEM. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO RECESSO FORENSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, na linha do parecer ministerial, manteve–se aresto unânime do TRE/CE quanto à extinção do feito com resolução de mérito (487, II, do CPC/2015), haja vista a decadência para se propor a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo decadenci...
Jurisprudência - TSE60.041.502 de 21/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS COMUNICAÇÃO PRÉVIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA ART.57–B DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. VALOR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao agravante multa na quantia de R$ 5.000,00, em virtude da realização de propaganda eleitoral na rede social Facebook, sem que tal endereço tenha sido comunicado previamente à Justiça Eleitoral, em desacord...
Jurisprudência - TSE60.176.720 de 09/12/2020
Direito Eleitoral. Eleições 2020. Apagão Energético. Estado De Calamidade Pública. Pedido de Suspensão da Realização de Eleições no Município de Macapá. Deferimento. Decisão referendada. 1. Requerimento do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para que o Tribunal Superior Eleitoral suspenda as eleições municipais de Macapá/AP, previstas para 15.11.2020, em razão de grave risco à segurança dos eleitores. 2. O município se encontra em estado de calamidade pública, decretado em função de "apagão energético" ocorrido em 3.11.2020. Ademais, o TRE/AP descreve cenário de desordem e violência, no qual o efetivo da Polícia Militar não se mostra suficie...
Jurisprudência - TSE60.195.585 de 04/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. COLIGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. POSTAGEM. FACEBOOK E INSTAGRAM. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. MULTA. SÚMULA 24/TSE. NÃO INCIDÊNCIA. REENQUADRAMENTO. PREMISSAS FÁTICAS. ARESTO REGIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reformou–se aresto do TRE/AL a fim de aplicar multa individual de R$ 5.000,00 aos agravantes, candidato reeleito ao cargo de governador de Alagoas em 2022 e respectiva coligação, em virtude de impulsionamento de propaganda negativa (art. 57–C, § 3º, da Lei 9.504/...
Jurisprudência - TSE60.293.672 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO MAIS DE 3 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. REFLEXA DOS RECURSOS POSTERIORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Em decisão monocrática da juíza relatora, o TRE/BA julgou como não prestadas as contas de campanha da candidata (eleições 2018), que, em seguida, apresentou petição para requerer a reconsideração do decisum, a fim de ter as contas consideradas prestadas e aprovadas.2. A juíza relatora do feito indeferiu o pedido, tendo assentad...
Jurisprudência - TSE60.633.063 de 30/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PAGAMENTO DE DESPESAS. CHEQUES CRUZADOS. NÃO OBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ACOSTADA AOS AUTOS. INAPTIDÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCA. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/SP aprovou com ressalvas as contas...
Jurisprudência - TSE60.279.658 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. GOVERNADOR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE. SÚMULAS Nº 24 E Nº 30/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, negou–se provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, devido à aplicação das Súmulas nº 24/TSE e nº 30/TSE, foi mantido acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) mediante o qual foi julgado proced...
Jurisprudência - TSE60.006.790 de 30/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, l, DA LC Nº 64/1990. PRESENÇA DE DOLO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE ATO OFENSIVO À LEI ESPECÍFICA, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO DE AUMENTOS NO VENCIMENTO A APANIGUADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, om...